APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão e/ou revisão de benefício decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO. Não obstante a irresignação do INSS sobre prescrição quinquenal, não vislumbro interesse da Autarquia previdenciária no particular, mormente porque o dispositivo sentencial é convergente com a pretensão do recorrente. IRSM DE FEVEREIRO/1994. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 21 DA LEI 8.880/94. A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pelo segurado, para que seja aplicada a correção monetária aos s...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DE ACIDENTE DO TRABALHO - IRSM - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INCIDÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO PELO IRSM - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE SE TORNOU DEVIDA A PARCELA - JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME SÚMULA 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - Diante do art. 475 do CPC a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau ordenar oficialmente a remessa dos autos à instância superi...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não prospera a preliminar de falta interesse de agir sob o argumento de ausência do esgotamento da via administrativa, pois iterativa a jurisprudência que entende prescindível de prévio pedido administrativo, como requisito do pedido do auxílio acidente. Precedentes. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS Não obstante a irresignação do INSS sobre prescrição quinquenal e isenção das custas processuais, não vislumbro interesse da Autarquia previdenciária nesses tópicos, mormente porque o dispositivo sentencial é convergente com a pretensão do recorrente. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. SEQUELA NEUROLÓGICA. DÉFICIT FUNCIONAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CON...
REVISÃO DE BENEFÍCIO Concordância do INSS com a revisão pugnada Prescrição qüinqüenal corretamente observada Artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autora.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. Os efeitos financeiros da ação revisional devem iniciar a contar da data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, pois o INSS tem direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas às verbas reconhecidas pela Justiça Laboral, forte nos arts. 43 e 34, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reduzidos para o percentual de 10% incidente sobre o montante das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, forte na Súmula 111 do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045675378, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. Os efeitos financeiros da ação revisional devem iniciar a contar da data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, pois o INSS tem direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas às verbas reconhecidas pela Justiça Laboral, forte nos arts. 43 e 34, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reduzidos para o percentual de 10% incidente sobre o montante das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, forte na Súmula 111 do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045675378, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição quinquenal atinge, unicamente, as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Na espécie, não há que se falar em prescrição do direito. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA E PERDA DA FUNÇÃO DA MÃO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Hipótese dos autos em que a sequela descrita na mão do obreiro acaba por se refletir no desempenho adequado da função laboral, causando prejuízo ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO Prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. Fixado, no caso, o início do benefício na data da cessação do auxílio-acidente anterior, porquanto o demandante, em tal data, ainda não estava recuperado para o retorno às atividades laborativas, não estando, pois, as lesões consolidadas. A data do laudo pericial, para fins de delimitação de data de início de benefício, é elemento subsidiário, reservado para os casos em que não sejam acessíveis outros dados mais precisos acerca de quando iniciada - ou persistente - a incapacidade. Art. 60, caput e § 1°, da Lei n° 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - IRSM - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OBSERVAÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO PELO IRSM - NECESSIDADE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM ENCARGOS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL FIXADO DE OFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante do art. 475 do CPC, a sentença proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau ordenar oficialmente a remessa dos autos à instância superior, existindo ou não apelação voluntária. - A competência para julgar ca...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA - IRSM - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO PELO IRSM - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA EM QUE SE TORNOU DEVIDA A PARCELA - JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME SÚMULA 111 DO STJ - CUSTAS NÃO DEVIDAS PELO INSS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O direito à revisão de benefício previdenciário é imprescritível, mas as parcelas pleiteadas prescrevem no quinquênio legal. - Sobre o benefício previdenciário há que incidir o IRSM, no período em que a L...
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