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• Acórdão nº 775/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Abril de 2012

Fiscobras 2010. Auditoria Integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (foc) Nas Obras de Construção de Unidades de Atendimento do Inss. Obra da Agência de Silva Jardim/rj. Deficiência do Projeto Básico. Superfaturamento Decorrente de Pagamento por Serviço Não Executado. Deficiência do Projeto Executivo. Determinações. Pedido de Reexame. Conhecimento. Provimento. Insubsistência do Subitem Recorrido. Ciência

• Acórdão nº 2010/0071185-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. A ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimenta...

• Decisão Monocrática nº 2008/0140745-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : FREDERICO BERNARDINO E OUTRO(S). REC...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1301411 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. A ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimenta...

• Acórdão nº 2006/0104020-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Setembro de 2007

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado ou beneficiário contra o INSS. Conflito conhecido para decl...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1099167 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, situação não caracterizada, in casu. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1099167/PB, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011,...

• Acórdão nº MS 14120 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.112/90. Transcorridos mais de cinco anos entre a data em que a autoridade que teve ciência do fato se tornou competente para abertura do processo administrativo disciplinar, nos termos do Decreto nº 3.081/99, e a instauração do respectivo feito, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.112/90. Segurança concedida. (MS 14.120/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)

... Auditoria-Geral e da Auditoria-Regional do INSS a competência para instaurar sindicância ou proc...

• Relação nº 31/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

...Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Jundiaí/SP - INSS/MPS. 1.3. Relator: Ministro A...

• Relação nº 36/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

...Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Montes Claros/MG - INSS/MPS. 1.3. Relator: Minis...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Abril de 2012

...Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Luís/MA - INSS/MPS. 1.3. Relator: Ministro...