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• DECRETO Nº ., DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a Qantas Airways Limited para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.

• LSF, 04 de Novembro de 1999
• Decreto

• DECRETO Nº ., DE 25 DE MAIO DE 1998. Autoriza a Winrock International Institute For Agricultural Development a Se Instalar No Brasil.

• LSF, 26 de Maio de 1998
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0104756-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 501 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a pedido de desistência de Mandado de Segurança após a prolação de sentença de mérito. No mandamus, a parte pugna pelo direito de não reter o Imposto de Renda na Fonte - IRF nas remessas de dinheiro para o exterior para pagamentos de contratos de afretamento de plataformas marítimas. In casu, após a sentença denegar a ordem, a empresa solicitou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a extinção do pleito sem julgamento do mérito ou a continuidade do processo. O Tribunal a quo, com base na impossibilidade do pedido de extinção, homologou a desistência do recurso, visto que a renúncia ao direito sobr...

..., como se pretende, sob pena de se instalar o desprestígio à Justiça e a insegurança jurí...

• Flagrada corrupção para instalar radares

'Fantástico' mostra esquema montado por oito empresas no Sul

• O Globo
• 14 de Março de 2011

• Flagrada corrupção para instalar radares

'Fantástico' mostra esquema montado por oito empresas no Sul

• O Globo
• 14 de Março de 2011

• DECRETO Nº ., DE 21 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Asiana Airlines Inc. para Instalar Sucursal para a Venda Dos Serviços de Transporte Aereo No Brasil.

• LSF, 22 de Maio de 1997
• Decreto

• DECRETO Nº ., DE 19 DE JUNHO DE 1995. Concede a Empresa Continental Airlines Inc. Autorização para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.

• LSF, 20 de Junho de 1995
• Decreto

• Oi vai instalar cabo submarino até a África

Empreendimento será tocado em parceria com empresa angolana de telecomunicações

• O Globo
• 26 de Janeiro de 2011

• DECRETO Nº ., DE 01 DE JULHO DE 1998. Autoriza a Acdivoca a Instalar-se No Brasil.

• LSF, 02 de Julho de 1998
• Decreto

• Acórdão nº MS 16228 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/64. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. O ato coator limita-se a: a) instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) - o qual funcionará na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (art. º) -,...

... concedeu a anistia, será necessário instalar procedimento próprio, conforme o art. 5º da Port...