APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE PROCESSUAL. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Preliminares de nulidade processual. 1. Alegação de nulidade da intimação do advogado para apresentar as razões recursais improcedente, uma vez que, embora feita de forma equivocada, não houve prejuízo à defesa, a qual interpôs o recurso no prazo legal, inexistindo motivo para a argüição de nulidade. 2. Falta de assinatura no termo de votação. Considerando que a magistrada de primeiro grau leu os quesitos na presença do Ministério Público e da defesa, não tendo nenhuma das partes manifestado qualquer irresignação naquele momento, precluso está o prazo para que a defesa alegasse qualquer nulidade. 3. Falta d...
... dos autos, a magistrada de primeira instância leu os quesitos e explicou o significado de cada u...
HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caput do art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764/2003 -, a mera interpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensão do real sentido jurídico da norma em exame. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e o sistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamada interpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passa obr...
... na expressão "produzir fotografia" significado diverso a "fotografar", além de ilógico, diverge... aforada, sob pena de supressão de instância. 3. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão...
... da norma realizada na segunda instância. Um esforço exegético que concluísse de forma ddiversa quanto à extensão do significado do termo "sociedades corretoras" implicaria criar ...
... Estaduais. (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de qu... pelo magistrado local de primeira instância. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2010. Min...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... nº 2007.83.05.000199-7) e, em última instância, aos de José Carlos Bezerra. A sexta denunciada f... precisão terminológica sobre seu significado, requisito mínimo para construir considerações ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-, desnecessária a prova de assinatura do termo de adesão à proposta prevista na Lei Complementar 110/01. Revista conhecida e provida, no tema. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ausente quadro de carreira, o indeferimento das diferenças salariais pretendidas não contraria a OJ 125/SDI-I/TST. Violação do art. 7º, XXX, da Lei Maior não configurada. Revista não conhecida, no tema. MULTA DIÁRIA. Fund...
... se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Ne... fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Revist...
... da norma realizada na segunda instância. Um esforço exegético que concluísse de forma ddiversa quanto à extensão do significado do termo "sociedades corretoras" implicaria criar ...
... da prova - produzida em Primeira Instância, mas simplesmente que o Superior Tribunal de Justiiça empreste significado diverso aos fatos. estabelecidos pelo acórdão re...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006). REDUÇÃO DA PENA NA FORMA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI 11.313/2006, EM FACE DE ENVOLVIMENTO DIRETO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PELO MAGISTRADO, POR ENTENDER QUE A CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO NÃO É DE NATUREZA OBJETIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA MANIFESTADO, TÃO SÓ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, COMBATENDO O QUANTUM DE DIAS MULTA APLICADO, O REGIME PRISIONAL IMPOSTO E PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CO...
...320). O significado jurÃdico doutrinário caminha na mesma direÃ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de Direito.... do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir...
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