ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... de improbidade administrativa e a instauração do respectivo inquérito civil, mesmo que em face ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. APOIO OPERACIONAL NA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO E DESCARGA DE CAMINHÕES TANQUE NO TERMINAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA EM CANOAS. Julgamento improcedente, por perda do objeto, porque a prestação de serviços passou a ser feita por empresa diversa daquelas que realizavam as atividades quando da fiscalização e da instauração do inquérito civil que originou a presente Ação Civil Pública. Pedido de condenação em obrigação de não fazer para que a recorrida deixe de utilizar intermediação de mão de obra na realização de sua atividade-fim que independe da empresa contratada, uma vez que admitida a continuação da prestação dos serviços nos mesmos moldes. Retorno à origem para, constatado que não houve a perda do ob...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
... - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podend...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. CARTAS ANÔNIMAS. DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Cartas ou denúncias anônimas autorizam a instauração de inquérito civil público para sua apuração. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inquérito civil foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça descreve condutas que, em tese, tipificam atos de improbidade administrativa. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045969110, Vi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. O acórdão ora embargado, por ser fruto de erro de julgamento, merece ser anulado. E, anulado, voto pela rejeição dos embargos declaratórios anteriores que lhe deram origem. No caso, o recurso especial que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECADÊNCIA: não se trata de vício aparente ou de fácil constatação, mas, sim, de vício oculto que se revelou após determinado período de tempo, hipótese em que a própria instauração do inquérito civil obsta o reconhecimento da decadência. Inteligência do art. 26, § 2º, inc. III e § 3º, do CDC. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP QUE NÃO SE SUSTENTA: Não é necessária a representatividade de toda a coletividade de consumidores, mas apenas de um grupo. Em que pese serem os casos narrados individuais, com características e motivações próprias, estes provêm de um mesmo e repetido fato jurídico, quais seja, as práticas comerciais da agravante....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECADÊNCIA: não se trata de vício aparente ou de fácil constatação, mas, sim, de vício oculto que se revelou após determinado período de tempo, hipótese em que a própria instauração do inquérito civil obsta o reconhecimento da decadência. Inteligência do art. 26, § 2º, inc. III e § 3º, do CDC. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP QUE NÃO SE SUSTENTA: Não é necessária a representatividade de toda a coletividade de consumidores, mas apenas de um grupo. Em que pese serem os casos narrados individuais, com características e motivações próprias, estes provêm de um mesmo e repetido fato jurídico, quais seja, as práticas comerciais da agravante....
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA ESFERA CIVIL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. No âmbito de disciplina do art. 28 do Código de Processo Penal, não há reconhecer, estritamente, apenas as duas únicas previsões de ratificação do arquivamento ou o oferecimento de denúncia. Nada obsta que o Parquet, dadas as peculiaridades do caso concreto, determine o envio/...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. CARTAS ANÔNIMAS. DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Cartas ou denúncias anônimas autorizam a instauração de inquérito civil público para sua apuração. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inquérito civil foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça descreve condutas que, em tese, tipificam atos de improbidade administrativa. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70046306155, Vigésima Segunda Câ...
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