instauração do processo administrativo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei ... último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... ções assumidas e determinará a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Pargrafo nico. O processo discriminatrio ser administrativo ou judicial ... CAPTULO II Do Processo Administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ... ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; ... III - atuar como ... a imediata instaurao do processo administrativo para a apurao da infrao disciplinar, nos termos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... ótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... I- pela instauração" do processo; ... II- pela sentença condenat\xC3" ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROCESSO ... INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO PÚBLICA DO PROCESSO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE ... INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... II – pela recomendação de instauração de PAR; ou ... III – pela recomendação de ...
- Editais. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CPASCNH
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a ...
- Acórdão nº 2015/0132715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2014/0085371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... INSTAURAÇÃO DO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... para a instauração ... -
Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO O. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS ... da publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (ocorrida ...