Instituições de Beneficência
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 34, V; ... III - pelas instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, contas de poupança; ... ão, bem como as quotas para constituição de fundos de beneficência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 2º) ... § 4 Salvo ...
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Em vigor
Código Penal
... ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência ... Estelionato contra idoso ou vulnerável ... #Redação dada ... ças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ... #Redação dada pela Lei nº 14.197 de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de ... § 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, ...
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Acórdão Nº 0020026-18.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DOS RECLAMADOS. Restando demonstrada a comunhão de interesses entre as empresas demandadas, incide a norma contida no §2º do art. 2º da CLT, a caracterizar grupo econômico. O artigo 2º, §1º, da CLT equipara ao conceito de empregador as instituições de beneficência e outras instituições sem fins...
... 2º, §1º, da CLT equipara ao conceito de empregador as instituições de beneficência e outras instituições sem fins lucrativos para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1582000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2004
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EMPRESAS BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. VIABILIDADE. 1. O caráter filantrópico da atividade empresarial não obsta a que o Sindicato obreiro ajuíze dissídio coletivo de natureza econômica. 2. A Constituição da República confere a quaisquer empregados - salvo àqueles vinculados à Administração Pública direta, autárquica ou fundacional - o direito tanto ao...
... instituições de beneficência ostentassem a prerrogativa de não se submeterem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-77.2013.5.06.0391), 10-03-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. O art. 2º, § 1º, da CLT trata as associações e instituições de beneficência ou sem fins lucrativos como verdadeiros empregadores (empregador por equiparação). Em razão disso, o regime de responsabilidade dos empregadores comuns também é aplicável a essas pessoas, sendo possível aplicar o instituto
... O art. 2º, § 1º, da CLT trata as associações e instituições de beneficência ou sem fins lucrativos como verdadeiros empregadores ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e as de contribuições para a constituição de fundos de beneficência ... § 2° Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... a) o ... d) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser desenvolvido pelo legislador ... ', da CF, este sim destinado a contemplar, sem reservas, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos ... Ser uma ... -
Acórdão nº 17919 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1952
ACIDENTE NO TRABALHO; INDENIZAÇÃO A VÍTIMA; PARA O EFEITO DE PAGAMENTO EQUIPARAM-SE AO EMPREGADOR AS INSTITUIÇÕES DE BENEFICENCIA; DECISÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA, SEM ENSEJAR O EXTRAORDINÁRIO.
ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE DE INSTITUIÇÕES ... BENEFICENTES, INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI, DIREITO DO ... -
O empregador
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ...
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Acórdão nº 25894 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1962
EMPREGADOR, EM REGRA, E A EMPRESA QUE ASSUME OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MAS EQUIPARA-SE AO EMPREGADOR, PARA OS EFEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, AS INSTITUIÇÕES DE BENEFICENCIA OU OUTRAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS. ART. 2 E PARAGRAFO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO, PORQUE BEM DENEGADO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMPREGADOR. CONCEITO AMPLIADO AS INSTITUIÇÕES DE BENEFICENCIAS ... DIR. DO TRABALHO, EMPREGADOS EM GERAL ... -
Artigos 1º a 4º
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... mundo do trabalho e redesenhos institucionais: trabalho, instituições e direitos. São Paulo: LTr, 2014. p.174. (278) DELGADO, Gabriela Neves ... de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ...
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Direito individual do trabalho
... ocorreram, e novas figuras de relacionamento entre instituições e seus colaboradores surgiram, de forma que em diversos casos o empregado ... de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ...
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Um breve estudo sobre a terceirização
... instituições que se instaura hoje no Brasil, pois a Súmula n. 331 constitui verdadeira ... de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da “família legítima” era o objetivo maior das instituições sociais e organismos estatais ... 14 SARMENTO, Daniel, A ... último princípio constitucional geral é o princípio da beneficência dirigido aos integrantes da entidade familiar e que pode ser depreendido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho , Ed. Freitas Bastos, 1974, v. I/125): ... de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ...
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Disposições gerais
... de economia mista), às empresas privadas e às demais instituições que contratem trabalhadores como empregados e, portanto, submetidos ao ... empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ...
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Conceito de Empregador
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ...
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Conceito de Empregador
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ...
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O empregador
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ...
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Liberdade
... e manter lugares para esses fins; b) A de fundar e manter instituições de beneficência ou humanitárias adequadas; c) A de confeccionar, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições ...