RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. Pretensão do Autor (Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG) de declaração de nulidade de convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares, Turismo e Hospitalidade de Curvelo, Diamantina e Micro-Região do Médio Rio das Velhas e Três Marias - SECHOBARES e o Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINIBREF/MG, para viger no período de maio de 2005 a abril de 2006, sob a alegação de falta de legitimidade daquele ec...
Agravo de Instrumento. Processo Civil. Mandados de Segurança em Trâmite em Juízos da Fazenda Pública Distintos. Alegação de Conexão. Descabimento. Ausência de Identidade entre os Elementos da Ação (Partes, Pedido e Causa de Pedir). Agravo Improvido. 1. Versam os Autos sobre Agravo de Instrumento Interposto Pelo Ministério Público Estadual contra Decisão Interlocutória que Rejeitou a Conexão entre os Mandados de Segurança N. 423975-7/2004 e 423572- 4/2004. 2. Dispõe o Art. 103 do Código de Processo Civil que ³reputam-se Conexas Duas ou Mais Ações, Quando Lhes For Comum o Objeto ou a Causa de Pedirã. 3. Na Espécie, Forçoso se Faz Advertir que a Diversidade entre as Demandas Reputadas Conexas. 4. O Mandado de Segurança N. 423572-4/2004, Foi Impetrado Pela Associação de Proteção à Infância ...
... participações desta licitação, instituições filantrópicas e beneficentes, que comprovem regul...
... financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com...es comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ENTREGAR VERBA ORIUNDA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. LEI COMPLEMENTAR N. 11.494/2007. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABMENTO. O FUNDEP destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, de conformidade com o art. 2º da Lei n. 11.494/2007. A distribuição dos recursos que compõe o FUNDEP com relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos pressupõe o cumprimento dos requisitos previsto na Lei n. 11.494/2007. Indispensável a assinatura de convênio com o Municípi...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INQUISITORIAL. O Inquérito civil é instrumento de investigação exclusivo do Ministério Público, previsto na Lei nº 7.347/85, constituindo mero procedimento informativo e unilateral, destinado à colheita de elementos e informações, para formação do convencimento necessário à propositura de eventual demanda judicial, o que, no caso, não ocorreu em face da celebração de termo de compromisso com o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais que se comprometeu a não mais representar os professores da associação impetrante, categoria representada na mesma base territorial pelo Sindicato dos Professores....
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INQUISITORIAL. O Inquérito civil é instrumento de investigação exclusivo do Ministério Público, previsto na Lei nº 7.347/85, constituindo mero procedimento informativo e unilateral, destinado à colheita de elementos e informações, para formação do convencimento necessário à propositura de eventual demanda judicial, o que, no caso, não ocorreu em face da celebração de termo de compromisso com o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais que se comprometeu a não mais representar os professores da associação impetrante, categoria representada na mesma base territorial pelo Sindicato dos Professores....
PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS. A LEI N 3.577/59 NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N 3.807/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Vistos, Etc... Santa Casa de Misericordia da Bahia, Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, contra Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 20ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador (Fls. 106/108) que, nos Autos da Ação Ordinária Nº. 2903810-0/2009, contra Si Movida por Tatiane Pinto da Silva Representada por Maria Edilma Oliveira Pinto, Compreendeu Demonstrado os Pressupostos Específicos da Tutela Liminarmente Perseguida e Determinou que a Agravante, Autorize e Custeie os Procedimentos Médicos e Cirúrgicos de que Necessita a Autora/Agravada para Tratamento do Diagnóstico de Apendicite Aguda, Inclusive a Internação. Requer a Agravante, Preliminarmente, os Benefícios da Assistência Judi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 59170 | estatização da economia | troca de familia inscriçoes | Domicílio eleitoral | converter julgamento em diligência | barrister books | attendance drill guard national regulation | sexual freedom legal defense and education fund | office depot store locator | Louis Mayor Francis Slay
