instituições financeiras cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuzo de outras sanes e de indenizao por perdas e ...
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CDC estadual não pode proibir instituições financeiras de cobrar taxas, diz STF
CDC estadual não pode proibir bancos de cobrar taxas acessórias
Cabe à União dispor sobre política de crédito e fiscalizar operações de natureza financeira. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 2011/0043690-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 5 e 7 do STJ ... 2. A submissão das instituições financeiras ao CDC e a possibilidade de revisão ...
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Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. As instituições financeiras somente estiveram autorizadas a cobrar tarifa para ...
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Acórdão nº 2013/0300675-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. ART. 178 DO CC/16. 4. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. ART. 178
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Acórdão nº 2013/0359917-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS. ... COMERCIAL ...
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Acórdão nº 2015/0018415-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. PERDAS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DE RECURSOS APLICADOS EM FUNDOS DE RENDA FIXA. DEVER DE INDENIZAR....
... CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ... -
Acórdão nº 2014/0312453-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ência desta Corte reconhece a submissão das instituições financeiras ...
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Acórdão nº 2008/0179043-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 279/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE. Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. Agravo...
... APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 279/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO-RÉU ... -
Acórdão nº 2005/0051076-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº REsp 1165199 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297⁄STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA ...
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Acórdão nº 2009/0212278-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297⁄STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos...
... taxa de juros remuneratrios a ser praticada pelas instituies financeiras, eis que no se submetem s disposies contidas na Lei de Usura, nos termos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1088329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ. 2....
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Acórdão nº 2007/0097118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entendimento no sentido de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ ... - A jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 2007/0218359-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços ... - Conforme entendimento ...
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Acórdão nº 2006/0191108-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços ... - A ausência de ...
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O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
... instituições financeiras desde edição da Súmula 297 do STJ e do julgamento da ADI ...
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Acórdão nº 2004/0088618-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ão sobre a incidência do CDC nos contratos celebrados por instituições financeiras restou superada nesta Corte com a edição da Súmula ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que, não obstante as nomenclaturas utilizadas pelas instituições financeiras, admite-se a interpretação extensiva dos serviços contidos ...
- Acórdão nº REsp 1164235 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Súmula nº 297 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies ... financeiras. Referncia Legislativa ... LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ... ***** CDC-90 ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. ART. 39,IX, CDC. INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 83 DOSTJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra doart. 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras,afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTOUNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE. ART.39, IX, CDC. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N.83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ATOILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ECONÔMICA, ... INSTITUIÇÕES ... não são instituições financeiras, estando submetidas à fiscalização de ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DECONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NARESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADEDO ART. 39, INCISO IX, DO CDC À HIPÓTESE. VEDAÇÃO À RECUSA DEFORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO.1. Controvérsia acerca da validade da...