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instituicoes financeiras nao bancarias
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TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO COM BASE NO ART. 8º DA LEI N. 8.021/90. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. ART. 144, § 1º, DO CTN. Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.134.665/SP, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendeu que a Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incom...
...es realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancáriias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artig...
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APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- SISTEMA FINANCEIRO- JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF- CAPITALIZAÇÃO MENSAL- POSSIBILIDADE. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). Aplica-se aos contratos bancários a legislação infraconstitucional e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem a legalidade dos encargos contratuais. As instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido firmado após a vigência do Código Civil de 2002. A nova lei não r...
... de crédito são instituições financeiras não-bancárias, que se submetem às normas do Con...
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O meio adequado à insurgência respeitante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é o incidente de impugnação em apartado. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. A possibilidade de revisão é consequência lógica da aplicabilidade do Estatuto Consumerista no contrato em análise, exigindo-se, apenas, a alegação do consumidor da ocorrência de ilegalidade ou abusividade anterior, contemporânea ou posterior à contratação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante da incidência do Estatuto Consumerista, aplicável o disposto no artigo 6º, VIII. Contudo, a inversão do ônus da prova não pode ser entendida como abrangendo a totalidade das matérias passíveis de demonstração na lide, exigindo-se a ...
.... IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. . A incidência do imposto decorre de lei e trata... de crédito realizadas por instituições financeiras. . TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. . Não ...
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DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Hipótese em que a operação de serviços bancários básicos, realizadas pela ECT, em razão da celebração de contrato de correspondente bancário com o Banco Bradesco, para implementar o Banco Postal, não transforma as agências dos Correios em instituições financeiras ou bancárias, nem permite que se reconheça tal condição aos seus empregados.
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Arrendamento mercantil. Revisional de cláusulas e de encargos financeiros. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dilação probatória desnecessária. Juros superiores a 12%. Matéria superada. Instituições bancárias e financeiras que não estão limitadas por esse patamar. Inexistência de anatocismo ou abuso nos valores fixados. Ausência de lesão qualificadora. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral em nada acrescentaria aos elementos de convicção existente e a perícia mostra-se desnecessária. Além disso, a questão dos juros anuais de 12% está superada por reiterada jurisprudência, sempre no sentido de que as instituições bancárias e financeiras não estão limitadas por esse patamar. Não se vê ilegalidade nos valores fixados em contrato...
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de d...
... Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam à s partes legÃtimas na ca...
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DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Hipótese em que a operação de serviços bancários básicos, realizadas pela ECT, em razão da celebração de contrato de correspondente bancário com o Banco Bradesco, para implementar o Banco Postal, não transforma as agências dos Correios em instituições financeiras ou bancárias, nem permite que se reconheça tal condição ao reclamante.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTEÇA. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Ainda, pela fundamentação da sentença é possível perceber que as todas as teses defensivas foram implícita ou explicitamente rejeitadas em sentença. RESOLUÇÃO BACEN. As instituições financeiras devem conservar os demonstrativos de operações bancárias enquanto não transcorrer o prazo prescricional das ações que lhe possam ser demandadas. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação cautelar descabe a arguição de prescrição do direito aos expurgos inflacionários de poupança, na medida em que o objeto...
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REVISIONAL DE CONTRATO. COOPERATIVAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. ARTIGO 192, § 3º, DA CF/88. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSIVO LEGAL AUTORIZATIVO PARA OS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000. São as cooperativas de crédito instituições financeiras não-bancárias, que se submetem às regras do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se, genericamente, aos bancos. As cooperativas de crédito se submetem à principiologia que rege a ordem econômica e financeira, por integrarem o sistema financeiro, mormente quando sua atividade se identifica com a dos bancos. Resta impertinente o argumen...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar (art. 24) sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII), estabelecendo em seu parágrafo 2º que "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados", observando mais no parágrafo 4º que "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". ...
..., cambial e monetária das instituições financeiras ou sistema monetário nacional. Igualm...
