instituições financeiras não bancárias
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
...instituições financeiras, inclusive extratos de contas ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...III - do Banco do Brasil S. A.;. IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;. V - das demais instituições financeiras públicas e privadas. CAPÍTULO II. Do conselho monetário nacional. ARTIGO 2. Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que ...SEÇÃO X Contas correntes bancárias. ARTIGO 51. Os bancos e casas bancárias que ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;. #Incluída pela ... formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos ... serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria ... dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Reais serão acolhidos pelas instituições financeiras e pelos serviços de compensação, ... saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...DADOS . FINANCEIROS . DAS . INSTITUIÇÕES...às instituições financeiras...bancárias" dos indivíduos, reafirmando ser o\xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras e os ganhos de capital, recebidos pelas pessoas ... pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações ...34, V;. III - pelas instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores ...e) financeiras", societárias ou imobiliárias; e. f) de alienaç\xC3"... pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições ... saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e ...§ 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que ...ções de saída de recursos das contas bancárias serão classificadas e identificadas conforme o ...Art. 19. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as ... com as práticas e regulamentações bancárias das respectivas instituições e que tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de ...édito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de ..., o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2o Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores ...ção a estas, com desconto às taxas bancárias. Parágrafo único. Se o ativo for superior ao ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e ...§ 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. REPASSE DE DADOS AO PARQUET OU AUTORIDADE POLICIAL PARA USO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições
...instituições... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional, ..., observadas as boas práticas bancárias. #Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018. § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. ...ções de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de ... da Fazenda Nacional de informações bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos ...IV - instituições que promovam técnicas e serviços de ... forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VIII – as disposições ...III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);. IV – ...a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses;. b) pagamentos ...
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Acórdão nº 2003/0065617-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – PENHORA – DINHEIRO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS – POSSIBILIDADE – ART. 68 DA LEI 9.069/95 – LIMITES. 1. O art. 68 da Lei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta "Reservas Bancárias". 2. Recurso especial improvido. (RE
... CIVIL - PENHORA - DINHEIRO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - ART. 68 ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VIII – as disposições ...III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);. IV – ...a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses;. b) pagamentos ...
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Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar (art. 24)...
... EM TEMPO RAZOÁVEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ..., cambial e monetária das instituições financeiras ou sistema monetário nacional. ... -
Acórdão nº REsp 1249300 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO COM BASE NO ART. 8º DA LEI N. 8.021/90. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Esta...
...OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO COM BASE NO ART. 8º DA LEI N. ...instituições financeiras, inclusive extratos de contas ...