HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... políticos, advogado, empresas e instituições financeiras. Dentre as pessoas citadas, estaria in...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Relativamente à possibilidade de capitalização mensal dos juros e à inviabilidade da repetição do indébito, a pretensão recursal do réu resta prejudicada pelo não afastamento da capitalização mensal ou concessão da repetição do indébito na decisão recorrida. Interesse recursal inocorrente. Recurso não conhecido no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a incidência de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cobrada em cumulação com os demais encargos moratórios, como juros e multa de mora, remuneratórios e correção monetária, sendo o limite máximo a soma dos referidos encargos, con...
...ão por serviços realizados pelas instituições financeiras. No presente, sendo posterior a avenç... específica do Banco Central do Brasil, inviável a cobrança. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Súmula 296 do STJ. Uma vez demonstrado, porém, que os juros remuneratórios incidentes são excessivos, aplicável a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuneratórios nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2170-36. No caso, considerando a data da celebração da avença, bem como a pactuação, possível a capitalização em periodicidade mensal. TARIFAS DA...
...ão por serviços realizados pelas instituições financeiras. No presente, sendo posterior a avenç... específica do Banco Central do Brasil, inviável a cobrança. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E...
ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
... numerário que alimenta as instituições bancárias localizadas em Minas Gerais"; que a pr... e abastecer as instituições financeiras, causando falta de dinheiro na praça, com enorme ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuneratórios nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2170-36. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, de trato sucessivo, a capitalização mensal de juros é inerente à natureza do contrato, sendo dispensável a expressa pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DA MORA. É possível a incidência de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cobrada em cumulação com os demais encargos moratórios, como juros, multa de mora, remuneratórios e correção monetária, sendo o limit...
...ão por serviços realizados pelas instituições financeiras. No presente, sendo posterior a avenç... específica do Banco Central do Brasil, inviável a cobrança. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. Entendimento que se estende aos contratos de cartão de crédito, a teor da Súmula 283 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuneratórios nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2170-36. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, de trato sucessivo, a capitalização mensal de juros é inerente à natureza do contrato, sendo dispensável a express...
...ão por serviços realizados pelas instituições financeiras. No presente, sendo posterior a avenç... específica do Banco Central do Brasil, inviável a cobrança. ACÓRDÃO. Vistos, relatad...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. Entendimento que se estende aos contratos de cartão de crédito, a teor da Súmula 283 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuneratórios nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2170-36. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, de trato sucessivo, a capitalização mensal de juros é inerente à natureza do contrato, sendo dispensável a express...
...ão por serviços realizados pelas instituições financeiras. No presente, sendo posterior a avenç... específica do Banco Central do Brasil, inviável a cobrança. ACÓRDÃO. Vistos, relatad...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuneratórios nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2170-36. No caso, considerando a data da celebração da avença, bem como a pactuação, possível a capitalização em periodicidade mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. É possível a incidência de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cobrada em cumulação com os demais encargos moratórios, como juros e multa de mora, remuneratórios e correção monetária, sendo o limite máximo a soma dos referidos encargos, conforme Recurso Espec...
...ão por serviços realizados pelas instituições financeiras. No presente, sendo posterior a avenç... específica do Banco Central do Brasil, inviável a cobrança. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E...
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