CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I. Responde a instituição bancária pelos danos ocasionados ao correntista em virtude de cobrança indevida de dívida de cartão de crédito. II. Há prova nos autos de que ocorreu inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. III. No caso concreto se mostra justa a condenação em danos morais fixada em primeira instância, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esta colenda Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037705878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO. - Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da "taxa de cobrança de serviço" ou "taxa de administração de crédito", também conhecida como "comissão de concessão de crédito". Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez. - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1171437/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO DO AUTOR SUSPENSO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral, em virtude dos danos sofridos pelo agravado em razão de retenção e suspensão dos créditos referentes aos pagamentos com cartões de crédito efetuados no seu estabelecimento comercial. A revisão do julgado, no ponto, esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1172575/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 07/10/2011)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. As empresas de crédito são equiparadas às instituições financeiras por força da Lei 4.595/64, sendo-lhes aplicável a súmula 55 do TST, equiparando-se, os seus empregados, aos bancários, para os efeitos do art. 224 da CLT.
... para o seu enquadramento como instituição financeira, tal como consta na própria sentença ...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o cr...
... pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcion...
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
(Reg. Ac. 412.391). Relatora Designada: Desa. Carmelita Brasil. Apelante: Dorival Baggio (Adv. Dr. Faber Viegas). Apelado: Credicard Banco S/A (Advs. Dr. Leocadio Raimundo Michetti e outros). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 116Decisão: conhecer do agravo retido. Negar provimento, unânime. Conhecer do recurso, dar parcial provimento. Por maioria.
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