INTERDIÇÃO - Ação ajuizada pelo Ministério Público - Decisão que deferiu a tutela antecipada para possibilitar a imediata internação do interditando em estabelecimento adequado para o seu tratamento Inconformismo - Inadmissibilidade - Interditando deficiente mental, que se encontra em estado de abandono, em péssimas condições de higiene, não deambulando e apresentando ferimentos pelo corpo, necessitando de abrigamento em instituição de longa permanência para idosos - Aplicação do art. 6o e 196, ambos da Constituição Federal, e art. 188, incs. II e XX, da Lei Orgânica do Município de Santos - Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública - Administração Pública que tem o dever de agir - Poder discricionário que não se confunde com autorização para descumprir a lei - Ine...
...ARTIGO 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar... assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1º A assistência integra...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50 DA LEI 10.741/03. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INTERDIÇÃO DA UNIDADE (ART. 55, II, D). Não comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 50 do Estatuto do Idoso, que permitem o regular e suficiente funcionamento das entidades de atendimento às pessoas idosas, mesmo diante de diversas oportunidades para adequação, impõe-se a aplicação da penalidade a que se refere o art. 55, II, d, do referido estatuto. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034524470, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 17/11/2010)
..., houve significativas melhorias na instituição, em busca de melhor atendimento dos residentes. Af... – preconiza que toda a Instituição de Longa Permanência para idosos deverá possuir, dentre o...
... de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituiç...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
..., por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e... que segurados determinados ou uma instituição que os representasse sustentasse que, naqueles con...
Trata-se de Recurso de Agravo Interposto por Renato Gonçalves de Figueiredo que se Insurge contra Decisão que Indeferiu o Pedido Liminar Formulado na Inicial da Ação de Revisão de Contrato, Movida em Face do Banco Finasa S/a. Alega o Agravante, em Breve Relato, que se Viu Mergulhado em Crise Financeira, Tendo Assumido Compromissos em Face de Suas Receitas Mensais que Foram Reduzidas em Larga Escala Com a Diminuição da Demanda de Trabalho, Razão Pela Qual, Suscitou a Isenção no Pagamento de Custas Judiciais Cuja Denegação por Esse Juízo Importará em Negar ao Agravante Direito ao Acesso ao Judiciário. Alude que Estão Presentes In Casu os Requisitos para a Concessão da Medida Liminar Indeferida. O Fumus Boni Iuris Está Respaldado Pela Comprovação de que as Taxas de Juros e Corr...
... foram unicamente estipuladas pela Instituição. Financeira, alegando que pagou dezoito parcelas, ... no curso da lide, que geralmente tem longa duração e é suficiente à sua considerável deg...
Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento De Plano De Previdência Privada Em Desacordo Com O Disposto No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. Precedentes Desta Corte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares Dos Gestores Responsáveis Pela Ocorrência. Débito. Fuga Ao Procedimento Licitatório Com Inobservância Ao Princípio Da Obrigatoriedade Geral De Licitar. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal, Não Sendo Admissível o Aporte De Recursos Públicos À Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 2. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contribut...
..., posto que esta Secretaria debateu longamente o assunto naquelas contas (TC 009.910/2005-8), pro...
... de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou ... das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% ...
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