Instituicao de sociedades de credito ao microempreendedor

• Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n^os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-024, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Instituição de Sociedades de Credito Ao Microempreendedor, Altera Dispositivos das Leis 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e 8.934, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1894-024, 24 de Novembro de 1999
• Medida Provisória

• Criação - Programa Nacional - Assistência Financeira

Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005

... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei n... de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 499, Junho 2005

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1958-025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Instituição de Sociedades de Credito Ao Microempreendedor, Altera Dispositivos das Leis 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e 8.934, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1958-025, 10 de Dezembro de 1999
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70021186812 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há falar em ilegitimidade passiva, considerando a contratação realizada com a demandada, como, de resto, a sua identificação nos documentos firmados. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 296/STJ E 382/STJ. A limitação da taxa de juros remuneratórios, nos contratos de mútuo, só será admitida quando os juros forem praticados muito acima das taxas médias praticadas pelo mercado. Inteligência das Súmulas 296/STJ e 382/STJ. Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contra...

... como intermediadora na concessão do crédito. Salientou que não tem poderes para contestar aç... e, mais importante, através de instituição financeira legalmente habilitada para fazê-lo. De...II - às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo... concessão de financiamentos ao microempreendedor;. III - às organizações da sociedade civil de i...

• Código Civil

...I- as associações;. II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações relig... deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore..., alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complem...

• Códigos
• Nacional

• Recursos -Notificações/Decisões

• IOSP, 08 de Fevereiro de 2011
• Jucesp

• Decisão Monocrática nº 70046235271 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Do agravo retido. É desnecessária a produção de provas inúteis para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise, especialmente quando o conjunto probatório revela amplitude probatória quanto ao objeto da lide. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos. Do mérito. Diferentemente do...

... financiado através de proposta da instituição financeira Requerida. . Entretanto, por entender q..., bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, imobiliário, sociedades de crédito,... e sociedades de crédito ao microempreendedor). 6. As informações constantes no SCR podem ser ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

... não pode ser visto como uma instituição financeira e, menos ainda como estabelecimento ban... o direito de ação relativo " aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ... a disciplinar a constituição das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, bem como a respo...

• Decisão Monocrática nº 70046235271 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Do agravo retido. É desnecessária a produção de provas inúteis para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise, especialmente quando o conjunto probatório revela amplitude probatória quanto ao objeto da lide. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos. Do mérito. Diferentemente do...

... financiado através de proposta da instituição financeira Requerida. . Entretanto, por entender q..., bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, imobiliário, sociedades de crédito,... e sociedades de crédito ao microempreendedor). 6. As informações constantes no SCR podem ser ...