JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA E ÚTIL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS E BENS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Unipessoalidade ante o falecimento dos demais sócios. Previsão no contrato social da possibilidade de os herdeiros dos sócios falecidos ingressarem no quadro social. Pedido de nomeação de administrador provisório requerido pelo herdeiro, inventariante do Espólio do sócio majoritário falecido. Negativa da instituição bancária em movimentar a conta corrente da empresa. Interesse processual evidente. APELO PROVIDO.
...II- os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III- o... deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos...
SUCESSÕES. TESTAMENTO. COMORIÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO UNIVERSAL EM CASO DE COMORIÊNCIA DA TESTADORA COM UMA PRIMEIRA HERDEIRA INSTITUÍDA. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA FALECIDA ANTES DA TESTADORA. INCORRÊNCIA DE COMORIÊNCIA. Considerando que o testamento é claro ao estabelecer que o agravante seria herdeiro universal em caso de comoriência da testadora e de sua irmã, instituída como herdeira universal em primeiro lugar, e que a comoriência não se verificou, uma vez que a herdeira instituída faleceu antes da testadora, tornou-se ineficaz o testamento em relação ao agravante, que somente seria herdeiro se verificada a comoriência entre a testadora e sua irmã, o que não ocorreu. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70014698807, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
...testamento. comoriência. instituição de herdeiro universal em caso de comoriência da t...
... será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja... imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da...
Ação de indenização por danos materiais e morais. Descumprimento de ordem judicial. Determinação de bloqueio de valores não atendida. Conduta ilícita demonstrada e confessada pela parte demandada. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Montante indenizatório proporcional. Provada nos autos a conduta negligente da instituição financeira que descumpriu determinação judicial de bloqueio de valores nas contas da falecida mãe do demandante, nas quais haviam sido depositados valores decorrentes da alienação da casa da falecida. O banco apelante não só descumpriu decisão judicial, causando danos patrimoniais ao apelado, que visava resguardar a parte do seu quinhão, como herdeiro de sua genitora, como confessou que assim agiu quando de resposta à nova intimação do j...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... companheiro sobrevivente, bem assim de herdeiro, em concorrência com C. E. F. DA S., filho adotiv... proteção jurídica oferecida pela instituição da união estável. (op. cit. p. 359⁄360 – sem...
Cobrança - Expurgos inflacionános em caderneta de poupança Plano Verão - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Prescrição vintenána - Impossibilidade jurídica do pedido em razão da quitação - inexistência - Direito dos autores de receberem a título de correção monetária diferença da remuneração relativa a janeiro de 1989 - Existência de documentos que comprovam que o co-autor Mévio é herdeiro do titular da conta João Carmassi - Legitimidade reconhecida - Recurso do requerido desprovido e provido o dos autores para julgar a ação procedente
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS DE CONTA. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CARACTERIZADA. REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESPÓLIO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE IRMÃO E LEGÍTIMO HERDEIRO DO FALECIDO. ADEMAIS, COMO HERDEIRO PODE PLEITEAR A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA EM NOME PRÓPRIO, INCLUSIVE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes (extratos de conta de p...
... hão de ser tecidas: 1) a instituição de pensão vitalícia para o cônjuge sobreviventee e para o herdeiro não encontra supedâneo legal (art. 948, inciso I...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que restou demonstrado pelos apelantes que o plano de partilha apresentado pelo inventariante testamenteiro foi homologado, com a conseqüente determinação de expedição dos respectivos formais, sem que fossem os herdeiros colaterais e o herdeiro legatário devidamente intimados para, querendo, lançar impugnação. Deste modo, evidenciado o cerceamento de defesa, necessária a anulação do feito a partir da fl. 731, inclusive, devendo o juízo singular renovar todos os atos processuais, oportunizando as partes o devido contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043172501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
... Idoso José e Rosalina Köhler’ instituição de caridade cujo registro foi procedido no Cartór...
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