...o, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos. Neste caso os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média prevista pelo Banco Central para o período da contratação CAPITALIZAÇÃO. No caso dos autos, não houve a juntada do contrato. Portanto, impossível aferir sua incidência - se anual, mensal ou diária (art. 6º, III, do CDC). Por isso é afastada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Ocorre qu...
...Ocorre que, a instituição financeira não procedeu na juntada do contrato, o...
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - INCIDÊNCIA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há limitação de juros para as instituições financeiras. A capitalização de juros pelas instituições financeiras é terminantemente vedada nos contratos anteriores à Medida Provisória n. 1.963-17 de 30/03/2000. No curso do contrato é possível a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo potestativa a cláusula contratual que a prevê, de acordo com a Súmula 294 do egrégio STJ. A jurisprudência pátria tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, prevista...
... na inicial, determinando que a instituição financeira recalcule a dívida do autor, limitando...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO. Os dissabores com o trancamento da porta giratória em agência bancária, por si só, não ensejam reparação por dano moral. Entretanto, diante da prova produzida nos autos, não há como não reconhecer que o episódio vivenciado pelo autor se enquadra como situação bastante a ensejar repercussão no íntimo da parte autora, o que conduz ao reconhecimento de direito à reparação por dano moral. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, é de ser reduzido o quantum fixado na sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043138429, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
...TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA em instituição financeira. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA prova. DANO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO. Os dissabores com o trancamento da porta giratória em agência bancária, por si só, não ensejam reparação por dano moral. Entretanto, diante da prova produzida nos autos, não há como não reconhecer que o episódio vivenciado pelo autor se enquadra como situação bastante a ensejar repercussão no íntimo da parte autora, o que conduz ao reconhecimento de direito à reparação por dano moral. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, é de ser reduzido o quantum fixado na sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043138429, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
...TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA em instituição financeira. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA prova. DANO...
PROCESSO CIVIL. PROJETO "CADERNETA DE POUPANÇA" DO TJ/RS. SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS POR POUPADORES, ATÉ QUE SE JULGUEM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS AO TEMA. PROCEDIMENTO CONVALIDADO NESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL, ANTERIORMENTE SUSPENSA, EM LIQUIDAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA. REGULARIDADE. É impossível apreciar a alegação de que restou violado o princípio do juiz natural pela atribuição a determinado juiz da incumbência de dar andamento uniforme para todas as ações individuais suspensas em função da propositura, pelos legitimados, de ações coletivas para discussão de expurgos em caderneta de poupança. Se o Tribunal afastou a violação desse princípi...
... do CDC pela determinação de que a instituição financeira apresente os extratos de seus correntis...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE EM CONTA-CORRENTE. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência no caso concreto. Eventual prova oral produzida nada mais comprovaria do que está documentalmente contido nos autos. Tal prova somente protelaria o andamento do feito. Danos materiais. Teoria da responsabilidade objetiva. Instituição financeira. Aplicação do CDC. A instituição financeira deveria ter provado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na realização do saque indevido, ou, a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade no tocante aos danos patrimoniais sofridos pelo correntista. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para que a ação cautelar de exibição de documento possa ser ajuizada. Outrossim, a parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. A instituição financeira, portanto, possui o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado com o consumidor. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais da instituição fina...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para que a ação cautelar de exibição de documento possa ser ajuizada. Outrossim, a parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. A instituição financeira, portanto, possui o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado com o consumidor. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais da instituição fina...
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - ART. 5º, MP 2.170-36 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - SUBSTITUIÇÃO - ART. 47 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - PROVA DA INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.- A reiterada jurisprudência deste egrégio Sodalício e a do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre consumidores e instituições financeiras.- Os juros remuneratórios praticados pelas inst...
..., traduzida no excesso de lucro da instituição financeira em relação às demais, não caracteri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530. Diante do novo entendimento da Câmara, mostra prejudicada preliminar argüida pela instituição financeira. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juro...
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