PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Ausência de documentos essenciais à propositura da ação - Descabimento - Instituição Financeira deve apresentar os extratos faltantes em liquidação de sentença. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação dos artigos 206, §3°, III e 2.028 do Código Civil de 2002 - Juros remuneratórios integrados ao capital, não configurando prestação acessória - Inaplicabilidade do art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916 - Ação pessoal - Prescrição vintenária. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PLANOS BRESSER E VERÃO - Alegação de que o Banco Banespa só começou a gerir cadernetas de poupança em fev/1990 - Ausência de provas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação - Atividade de natureza bancária - Fornecedora de serviços - Instituição financeira - Conceito contido no artigo 3o, ...
O enquadramento da recorrente no conceito de instituição financeira emerge de seu próprio objeto social. Por outro lado, em obediência ao princípio da primazia da realidade, entendo irrelevante a circunstância de que formalmente esteja, a LOSANGO, constituída sob a forma de sociedade limitada e não como sociedade anônima, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/94. Negado provimento nesse particular. RECURSO DA RECLAMANTE. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. As horas extras prestadas nos domingos (não compensados) e feriados deverão ser pagas em dobro. Nesse sentido é a Súmula nº 146 do C. TST: O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Recurso provido parcialmente Decisão: ...
S: 1. CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva para as ações de cobrança ajuizadas pelo poupador, decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança - Autoridades federais não estão legitimadas a responder pela aplicação do índice de correção. 2. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação dos artigos 206, §3°, III e 2.028 do Código Civil de 2002 - Juros remuneratórios integrados ao capital, não configurando prestação acessória - Inaplicabilidade do art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916 - Ação pessoal - Prescrição vintenária. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação - Atividade de natureza bancária - Fornecedora de serviços - Instituição financeira - Conceito contido no artigo 3o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. Em se tratando de documentos comuns às partes e inserindo-se o autor no conceito de consumidor, incumbe à instituição financeira acostar aos autos os contratos e demais documentos indispensáveis para o deslinde do feito, independentemente de tais avenças, possivelmente, terem sido averbadas no registro de imóvel. Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046733184, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2011)
O enquadramento da recorrente no conceito de instituição financeira emerge de seu próprio objeto social. Por outro lado, em obediência ao princípio da primazia da realidade, entendo irrelevante a circunstância de que formalmente esteja, a LOSANGO, constituída sob a forma de sociedade limitada e não como sociedade anônima, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/94. Negado provimento nesse particular. RECURSO DA RECLAMANTE. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. As horas extras prestadas nos domingos e feriados deverão ser pagas em dobro. Nesse sentido é a Súmula nº 146 do C. TST: ¿O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal¿. Recurso provido parcialmente Decisão: ACORDAM as Desemba...
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531 CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI 1.521/51. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DE LUCRO NA INTERMEDIAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal local demonstrou de forma pormenorizada a má-fé da instituição financeira, condenando-a à devolução em dobro da quantia indevidamente exigida em execução, encontrando-se em harmonia com o entendimento ...
PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação dos artigos 206, §3°, III e 2.028 do Código Civil de 2002 - Juros remuneratórios integrados ao capital, não configurando prestação acessória - Inaplicabilidade do art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916 - Ação pessoal - Prescrição vintenária. LEGITIMIDADE PASSIVA - Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva para as ações de cobrança ajuizadas pelo poupador, decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança - Autoridades federais não estão legitimadas a responder pela aplicação do índice de correção. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação - Atividade de natureza bancária - Fornecedora de serviços - Instituição financeira - Conceito contido no artigo 3o, §2°, do CDC - Facilitação da defesa dos direitos do c...
CONTRATO BANCÁRIO - CRÈDITO ROTATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SALÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.- É nula a cláusula contratual que estabelece comissão de permanência à taxa de mercado ou cumulada com multa e juros de mora.- É vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente pactuada.- A atividade desempenhada pela instituição financeira insere-se no conceito amplo de serviço, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de empréstimo.- A cláusula contratual que autoriza o banco a se apropriar de dinheiro de salário, mediante débito em conta corrente, em pagamento de empréstimo contraído pelo correntista, viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos ori...
PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação dos artigos 206, §3°, III e 2.028 do Código Civil de 2002 - Juros remuneratórios integrados ao capital, não configurando prestação acessória - Inaplicabilidade do art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916 - Ação pessoal - Prescrição vintenária. LEGITIMIDADE PASSIVA - Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva para as ações de cobrança ajuizadas pelo poupador, decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança - Autoridades federais não estão legitimadas a responder pela aplicação do índice de correção. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação - Atividade de natureza bancária - Fornecedora de serviços - Instituição financeira - Conceito contido no artigo 3o, §2°, do CDC - Facilitação da defesa dos direitos do c...
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