RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
..., devem ser proclamadas para definição de controvérsia:. 1º) A instituição financeira...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
..., devem ser proclamadas para definição de controvérsia:. 1º) A instituição financeira...
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO. Obsta o conhecimento do recurso de revista o teor do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, quando a decisão regional se apresenta em consonância com o entendimento sedimentado desta Corte, de que -I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito- e -II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso- (OJ 286/SDI-I/TST). EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Decisão regional fundada na constatação...
... que a demandada não se enquadra na definição legal de instituição financeira e de que ausente...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
..., devem ser proclamadas para definição de controvérsia:. 1º) A instituição financeira...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Caso concreto em que a definição de mérito passa pela análise do seguro DPVAT, em especial, das exigências legais para haver o pagamento. Instrumento de mandato recusado pela demandada que é de ser entendido como simples meio utilizado pela seguradora para o saque do prêmio. Pretensão deduzida nos autos que deve ser enquadrada na subclasse "seguros". CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70039756945, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 20/12/2010)
... pedir se fundamenta na negativa da instituição financeira de proceder ao pagamento do seguro DPVA...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
..., devem ser proclamadas para definição de controvérsia:. 1º) A instituição financeira...
JUROS ? Contrato de administração de crédito - Administradora de cartões que se enquadra na definição de instituição financeira, não se exigindo observância dos valores previstos no Decreto-Lei n. 22.626/33 (Lei de Usura) - Súmula 283 do STJ nesse sentido - Redução permitida somente quando comprovado que taxas de juros praticadas são discrepantes em relação às taxas de juros de mercado, o que não se observa no caso concreto (taxa mensal variável de 10% a 12% ao mês) - Norma constitucional suscitada que, mesmo revogada, já não possuía aplicação imediata - Sentença reformada quanto às limitações de juros a 12% ao ano - Declaratória parcialmente procedente - Recurso da administradora parcialmente provido. CONTRATO - Prestação de serviços - Administração de crédito - Captação de crédito em ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO OCORRIDO. DEPÓSITO EFETUADO PELA CORRENTISTA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. Os extratos bancários trazidos aos autos pela Caixa Econômica Federal (CEF), juntamente com o comprovante do depósito promovido pela correntista, são hábeis a demonstrar o lançamento em duplicidade do valor, ora perseguido pela instituição financeira e se enquadram na definição constante do art. 1.102a do Código de Processo Civil. Preliminar de carência da ação rejeitada. O oferecimento de embargos, por parte da devedora, converte o rito da monitória em ordinário, daí decorrendo que a falta de comprovação das alegações genéricas apresentadas pela embarg...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. - Os juros moratórios previstos em contrato firmado por particulares, que não se enquadram na definição de instituição financeira, não podem ultrapassar o limite de 12% (doze por cento) ao ano. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de natureza locatícia, porquanto não se vislumbra, na espécie, qualquer tipo de relação de consumo. - A Lei 9298/96, que alterou a redação do artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a contratos firmados anteriormente à sua edição. - Tendo havido o cumprimento parcial da obrigação decorrente de locação, desponta abusiva a cobrança de multa moratória no percentual de 15% (quinze por cento), i...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297/STJ. No caso dos autos, a cooperativa de crédito equipara-se a instituição financeira enquadrando-se no conceito de fornecedor de acordo com a definição do caput do artigo 3º, do CDC. PROAGRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. A prova trazida aos autos, ao contrário do afirmado pelo autor, não evidencia a ocorrência do PROAGRO, razão por que resta afastado qualquer tipo de responsabilização, da demandada, pelos prejuízos experimentados pelo autor com a perda da lavoura. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. Consoante jurisprudência pa...
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