PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. DO CDC. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INVESTIDOS PARA BANCO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO DO CLIENTE. MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INTERVENÇÃO BACEN NO BANCO SANTOS S/A. INDISPONIBILIDADE DAS APLICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. O dissídio jurisprudencial ...
...-se operação realizada pela instituição bancária fora de seu compromisso contratual e leg... enquanto correntista da instituição financeira recorrida, a mera presunção de conhecimento ou a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FATO DO SERVIÇO. QUEDA DE UM BALCÃO DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovada a ocorrência da queda do balcão de autoatendimento sobre o menor, e demonstrado o liame de causalidade entre a lesão sofrida pela vítima e a conduta negligente e omissa da instituição financeira, que não se acautelou colocando móvel sem a segurança mínima necessária nas dependências da agência bancária, impõe-se o dever de indenizar, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral in re ipsa, que decorre do próprio fato lesivo e independe de prova. Dano material consubstanciado na restituição do valor desembolsado a título de consulta médica. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apela...
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - ROUBO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES CONTRATANTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Os eventos "roubo" ou "furto", ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; II - A cláusula limitativa de uso, assim compreendida como sendo aquela que determina quais seriam os objetos que poderiam (o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE CARTA FIANÇA BANCÁRIA. Tratando-se de instituição financeira, não se admite a penhora de carta fiança bancária, haja vista que tem o devedor a possibilidade de oferecer outros bens em garantia, como a penhora de dinheiro. Somente diante da impossibilidade de garantia do juízo com outros bens é que se cogita, neste caso, a constrição de carta fiança, quando oferecida por instituição financeira. Súmula 328, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70038423240, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/08/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negligência no exame de documentos de identificação no momento da abertura do crédito, determinando a contratação com terceira pessoa e conseqüente inscrição em órgão de restrição de crédito, gera dever de indenizar os danos morais. Mesmo que se trate de falsificação perfeita, responde a instituição financeira porque "é risco inerente à atividade bancária a verificação da correção dos documentos apresentados para a abertura de conta-corrente, ainda que não se identifique falsificação grosseira" (REsp. 964.055/RS). Valor da indenização arbitrado a partir das peculiaridades do caso em concreto, de acordo com os princípios da razoabilidade e da prop...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva anular o cancelamento dos estornos das operações bancárias realizadas pela impetrante, bem como a imediata liberação de parte do saldo (20 mil reais) depositado em conta bancária de instituição financeira sob regime de intervenção. Não foi demonstrado em que medida os atos supostamente ilegais possam ser imputados ao Presidente do Banco Central. Na realidade, a pretensão está relacionada aos atos de gestão praticados pelo interventor do Banco Santos S/A, nos termos dos arts. 5º e 8º a 11 da Lei 6.024/1974. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central e remanescendo como autoridade impetrada...
TRIBUTÁRIO. ISS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é devido ISS por instituição financeira pelo exercício de atividade de abertura de conta corrente bancária. A lista do ISS é taxativa. Impossibilidade de analogia. A abertura de conta bancária é um serviço que a instituição presta a si própria. Não incidência do ISS. Recurso provido. (REsp 1008130/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJ 25.06.2008 p. 1)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE PROTEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PONDERAÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta ao banco o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, eis que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao lesado apenas a prova do fato, do prejuízo e do nexo causal. Na espécie, restou incontroversa a ocorrência do assalto à mão armada ocorrido na agência bancária. Verifica-se, na espécie, falha na segurança do estabelecimento bancário, à medida em que a instituição financeira não se desincumbiu d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. Forte no disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, o princípio do acesso à justiça, consagrador do poder de deduzir pretensões judicialmente, inadmite que se instale, em casos como o ora examinado, instância administrativa de curso forçado, sendo facultado à parte requerer a exibição de documentos em sede de cautelar. A exibição dos extratos em Juízo não tem o condão de afastar o interesse processual, mas tão somente de ensejar o reconhecimento do cumprimento da obrigação. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Existente ou não anterior pedido administrativo de exibição, deve a instituição financeira, por força de lei, apresentar os documentos solicita...
...o dos documentos relativos à atividade bancária enquanto não fulminada a pretensão da parte adve...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE PROTEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PONDERAÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta ao banco o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, eis que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao lesado apenas a prova do fato, do prejuízo e do nexo causal. Na espécie, restou incontroversa a ocorrência do assalto à mão armada ocorrido na agência bancária. Verifica-se, na espécie, falha na segurança do estabelecimento bancário, à medida em que a instituição financeira não se desincumbiu d...
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