AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI 7.492/86 (APLICAÇÃO INDEVIDA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL). CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA, IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. O delito do art. 20 da Lei 7.492/86 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da constante no contrato celebrado. O acolhimento das razões recursais implicaria em amplo reexame do material fático-probatório, sabidamente inviáve...
... de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. O Banrisul S/A é a instituição financeira oficial legitimada a receber os depósitos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, segundo dispõe a Lei Estadual n. 11.667/2001 e o Provimento n. 06/09-Corregedoria Geral de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045557469, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/01/2012)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DIVERSA DA CONTRATUALMENTE PREVISTA DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. CRIME COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento da ação penal, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é medida de índole excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que desponte, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade. O tipo penal descrito no art. 20 da Lei 7.492/86 tem, como objetivo principal, evitar que os recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial...
Tomada de Contas Especial. Dano ao Erário Decorrente da Prática de Saques Irregularmente Efetivados em Conta Bancária. Contas Irregulares, Com Débito e Multa, e Declaração de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública Federal. a Ocorrência De Desfalque Em Conta Bancária De Instituição Financeira Oficial, Por Meio De Saques Fraudulentos Efetuados Por Empregado Da Empresa Pública, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Com Imputação De Débito E Cominação De Multa Ao Responsável, Além Da Declaração De Sua Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmbito Da Administração Pública Federal, Ante A Gravidade Da Infração Cometida
Ação cautelar de exibição de documentos dirigida a instituição financeira oficial. Confirmação pela Câmara da decisão judicial, que alerta sobre o exercício de grande número de ações similares no foro central da comarca de Porto Alegre sem nenhuma necessidade. Apresentação dos documentos com a contestação. Inversão dos ônus sucumbenciais. (Apelação Cível Nº 70042369512, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
Ação cautelar de exibição de documentos dirigida a instituição financeira oficial. Confirmação pela Câmara da decisão judicial, que alerta sobre o exercício de grande número de ações similares no foro central da comarca de Porto Alegre sem nenhuma necessidade. Apresentação dos documentos com a contestação. Inversão dos ônus sucumbenciais. (Apelação Cível Nº 70042369512, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22 LEI 7.492/86. CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA EM CONTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. Incide no tipo penal descrito no art. 22 da Lei 7.492/86 o agente que aplica os recursos advindos de crédito rural obtido junto a instituição financeira oficial ou instituição credenciada em finalidade diversa da estabelecida no contrato. Não se trata de mera irregularidade contratual o inadimplemento da finalidade específica do contrato, sob a justificativa de que a finalidade genérica, qual seja, agrícola, foi cumprida, tornando atípica a conduta, eis que o legislador pretendeu evitar que o tomador do financiamento descumpra as cláusulas às quais anuiu, pondo em risco a credibilidade do mercado financeiro. ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO DE NOVA PALMA. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE IMPUGNA CONTRATO SEGUNDO O QUAL O MUNICÍPIO REPASSOU AO BANRISUL, DE MODO EXCLUSIVO, A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificando-se que o Egrégio STF já reconheceu que as folhas de pagamento não necessitam ser creditadas, de modo obrigatório, em instituição financeira oficial, e diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei-RS n. 12902/2008, por parte do Órgão Especial do Tribunal Pleno desta Corte, é de ser reconhecida a possibilidade jurídica do pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores do Município de Nova Palma. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70024340275, Terceira Câmara Cível, ...
Ação cautelar de exibição de documentos dirigida a instituição financeira oficial. Confirmação pela Câmara da decisão judicial, que alerta sobre o exercício de grande número de ações similares no foro central da comarca de Porto Alegre sem nenhuma necessidade. Apresentação dos documentos com a contestação. Inversão dos ônus sucumbenciais. (Apelação Cível Nº 70042094268, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/04/2011)
Ação cautelar de exibição de documentos dirigida à instituição financeira oficial. Notificação extrajudicial previamente remetida a endereço não pertencente ao do banco demandado. Confirmação pela Câmara da decisão judicial, que alerta sobre o exercício de grande número de ações similares no foro central da comarca de Porto Alegre sem nenhuma necessidade. Do exposto nos autos se concluí que não se demonstra o interesse para agir, em situação que a autoridade judiciária pode e deve coibir ação cautelar desnecessária. (Apelação Cível Nº 70040476038, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/02/2011)
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