APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO, DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CÍVIL PUBLICA. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. PORTADORES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO. DEVERES DO PODER PÚBLICO. NORMAS DE PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PROVA. O Juiz não está obrigado a oportunizar a oferta de memoriais. O indeferimento de provas desnecessárias não se constitui em cerceamento de defesa. PORTADORES DE SOFRIMENTO PSIQUICO. DEVERES DO PODER PUBLICO. A Lei Federal n. 10.216/2001 e a Lei Estadual n. 11791/2002 impõem ao poder público, em atenção ao art. 196 da Constituição da República, a proteção e a tutela dos direitos dos portadores de sofrimento psíquico, sabidamente vulneráveis socialmente, e definem os princípios norteadores e as normas de prestação do atendimento nos Serviços Residenciai...
...Não dispondo o Município de política publica regulamentadora destes serviços, e de ins... controlados pelos atendentes da instituição e atendidos pela SAMU. Acrescenta que a preocupaç...
Recurso - Propaganda Antecipada - Ausência de Qualquer Referência a Candidatos, a Cargos ou Plataforma Politica - Mera Defesa da Instituição Partidária - Pedido Improcedente - Precedente Deste Colendo Tribunal Regional Eleitoral - Recurso Desprovido.
Servidor público celetista. Município de Cruz Alta. Nova legislação de política salarial. Plano de cargos e salários. A instituição de novo PCS por lei municipal, trazendo aumento salarial efetivo a empregado do município, prevalece sobre a anterior legislação de política salarial. Correta a sentença de primeiro grau ao observar que a nova sistemática salarial implantada pelo Município empregador implicou em real majoração salarial ao obreiro, cabendo adotar, na espécie, a teoria do conglobamento, mediante o reconhecimento de que as vantagens do novo sistema superam matematicamente os prejuízos alegados pelo autor. Sentença mantida.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR PELO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A apreciação pelo juízo a quo, ainda que calcada em sucintos fundamentos, acerca do mérito da demanda, afasta a alegação de ausência de fundamentação da sentença e ...
... Sistema Financeiro Nacional, era a instituição responsável pela implementação da política mon...
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS VERÃO E COLLOR - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CODECON - NÃO APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO PLANO BRESSER - RECONHECIMENTO - PLANOS VERÃO E COLLOR - AFASTAMENTO - VALORES NÃO BLOQUEADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - EXPURGOS DEVIDOS - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. - Havendo liame contratual celebrado exclusivamente entre o investidor e a instituição bancária, eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade "ad causam" das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes cap...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO AO AUTOR PERANTE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. 1. APELO DO AUTOR. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. A comprovação do pagamento das custas deve ser simultânea à interposição do recurso, sob pena de deserção. A comprovação do preparo após a entrega do recurso, por meio da juntada da guia de pagamento, ainda que tempestiva, é inviável, face à preclusão consumativa. Exegese do art. 511 do CPC. 2. Caso concreto em que a imputação e a veiculação pelas rés de fatos lesivos à reputação do autor perante órgão de partido político caracterizou excesso configurador de ato ilícito, assim como danos morais, considerando a natureza eminentemente política da instituiçã...
... natureza eminentemente política da instituição. 3. Valor a ser reparado. Vinculação ao salário...
- Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8º, da LC n...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROVA DIRETA OU MATERIAL. IMPOSSÍVEL. ATO DEMISSÓRIO DISSIMULADO. CONTEXTO DEMONSTRATIVO DA NOTA POLÍTICA DA DEMISSÃO DO RECORRENTE. PROVA EM CONTRÁRIO QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova, nos casos de concessão de anistia para fins de reintegração ao serviço público, é sempre indireta e deve decorrer da interpretação do contexto e das circunstâncias do ato apontado como de motivação política. A prova direta, material ou imediata é rigorosamente impossível em caso dessa espécie. Impor ao autor que a faça significa, em verdade, impor-lhe a chamada prova diabólica, de produção impossível, porq...
...Dest'arte, compete à Instituição que promoveu o ato demissionário demonstrar a ine...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Fornecimento de medicamentos - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Não ocorrência - Hipótese em que o Ministério Público atua na proteção de direito individual indisponível e compatível com a finalidade da Instituição - Ilegitimidade passiva do Município - Não ocorrência - Obrigação solidária dos entes da política da Federação - Preliminares bem afastadas AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Fornecimento de medicamentos - Autora portadora de Diabetes Mellitus - Relatório médico justifica o fornecimento - Sentença de procedência - Recursos não providos MULTA COMINATÓRIA - Pretensão à exclusão - Inadmissibilidade - É possível a cominação de multa diária para pessoas de direito público, em aplicação subsidiária ao art. 461, § 4o, do CPC - Redução - Admissibilidade - Critério d...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... para a implantação da nova Política de Acesso aos Sistemas da Rede SUAS já estão sen..., para que demonstrem a efetiva instituição e funcionamento do fundo municipal de assistência...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
medicamentos proibidos | alagoas 24 horas | contra decisao judicial mandado modelo seguranca | Transporte intracomunitário | medida de segurança penal | environmental tax policy | The Corky McMillin Companies | dissolution of marriage forms florida | Marketing Institute | Lehman Mortgage Trust 2006-3
