Instituicao religiosa

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  • PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos (precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626....

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEITA DIÁRIA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO IMPROVIDO.

  • Este trabalho problematiza as práticas discursivas e as lutas de representação empreendidas pelos líderes da União Espírita Mineira, na reestruturação do campo espírita brasileiro. Esta instituição religiosa foi fundada em Belo Horizonte, em 1908 e, ao longo da primeira metade do século XX, ao se apropriar das representações da “mineiridade”, procurou divulgar a ideia de que o estado de Minas Gerais era responsável pela unificação e harmonização do campo espírita brasileiro.

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. A denúncia descreve claramente que os Pacientes aderiram à prática dos crimes perpetrados pela organização criminosa, de forma previamente ajustada e com unidade de propósitos, contribuindo para a ocultação e dissimulação de valores e bens referidos, provenientes direta e indiretamente de crimes praticados pela organização criminosa, emprestando seus nomes às empresas coligadas com a instituição religios...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. PASTOR DE IGREJA EVANGÉLICA EXCLUÍDO DO MINISTÉRIO. PRETENSÃO DA CONGREGAÇÃO À REINTEGRAÇÃO DOS BENS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O ministro de instituição religiosa é mero detentor, não sendo proprietário nem possuidor dos bens, cujo domínio e posse são da respectiva congregação; o ministro exerce a posse em nome da instituição religiosa. A prova testemunhal produzida, aliada às notas fiscais, demonstra que os bens foram adquiridos pela instituição religiosa, não se cuidando de bens emprestados pelos fiéis. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034851022, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ca...

  • ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...

  • PENHORA. IMÓVEIS DESTINADOS AO TEMPLO E À MORADIA DO PASTOR. Na hipótese, a questão deve ser tratada à luz do Princípio da Razoabilidade, sempre se considerando a orientação de que a execução deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do CPC. Os bens não são impenhoráveis, mas cabe ao Juiz com cautela e bom senso não inviabilizar a atividade da devedora, que no caso é uma instituição religiosa, tendo-se presente, ainda, a existência de outros bens passíveis de expropriação. Provimento negado.

  • ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Postulação pelo fechamento da entidade autora, instituição religiosa de apoio a dependentes químicos, por falta de documentação para regular funcionamento e condições de higiene. Liminar deferida para retirada de todos os internos da instituição. Inspeções da Secretaria Municipal de Saúde em nova sede, construída no curso do processo, apontando que a estrutura física é adequada e que são satisfatórias as condições de higiene e organização. Autora que vem envidando esforços para regularizar a situação. Por ora, fica sem efeito a determinação para que o Município se responsabilize pela remoção dos internos, porque a questão formal dos documentos exigidos para funcionamento, que estão sendo providenciados, não justifica interromper o trabalho social em prol da recuperaç...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURADA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - OMISSÃO - NÃO PRONUNCIAMENTO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE INTEGRAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - ART. 150, IV, DA CF/88. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia ter pronunciado o juiz ou tribunal. Verificado equívoco material no decisum, mister acolher os embargos para saná-lo. Da mesma forma, reconhecida a omissão apontada, é de se acolher os declaratórios, integrando a decisão. Os templos religiosos de todo culto gozam de imunidade em relação aos impostos, desde que o...

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