ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. As empresas de crédito são equiparadas às instituições financeiras por força da Lei 4.595/64, sendo-lhes aplicável a súmula 55 do TST, equiparando-se, os seus empregados, aos bancários, para os efeitos do art. 224 da CLT.
... para o seu enquadramento como instituição financeira, tal como consta na própria sentença ...
...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4...CAPITULO I Da instituição sindical. SEÇÃO I Da associação em sindicato. ...
ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. As empresas de crédito são equiparadas às instituições financeiras por força da Lei 4.595/64, sendo-lhes aplicável a súmula 55 do TST, equiparando-se, os seus empregados, aos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DENOMINAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS. INVOCAÇÃO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA IGUALDADE FUNCIONAL. Provado pelo réu o exercício de funções com denominações distintas, entre equiparando e paradigma, ditas distintas também no seu conteúdo, é do autor o ônus de provar a igualdade funcional, sem o que não há direito à igualização salarial. Aplicação do disposto no art. 461, combinado com o art. 818, ambos da CLT.
... do autor), equipara-se à instituição financeira, por força da Lei 4.595/64, que dispõ...
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
... interesse dos filiados na busca da instituição que, atendendo às peculiaridades regionais e econ...
O enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante do seu empregador (CLT, art. 511). Assim, o trabalhador que exerce atividades ligadas à atividade-fim de instituição financeira é bancário, para fins de enquadramento e representação sindical Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso dos reclamados, em relação ao pedido de retenção das contribuições previdenciárias e imposto de renda do crédito obreiro, por falta de interesse processual; rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelo recorrente BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, bem como aos recursos patronal e o...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. ENTIDADE PRÉ-EXISTENTE. MONOPÓLIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência estatal na organização sindical (CF, artigo 8º,I), o legislador constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá ser inferior à área de um Município, afastando a competência do Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo 517, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é livre a associação...
O enquadramento sindical do trabalhador decorre da natureza do negócio a que se dedica seu empregador (CLT, art. 511). Assim, aquele que exerce atividades ligadas à atividade-fim de uma instituição financeira é bancário, para fins de enquadramento e representação sindical Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos de fls. 310/326 trazidos à colação pelo reclamante somente na fase recursal; rejeitar as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de prova, suscitada pelo reclamante, e de ilegitimidade passiva ad causam suscitado pelo Banco Bradesco; não conhecer do recurso dos reclamados, em relação ao pedido de retenção das contribuiçõ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. É competente a Justiça Estadual para o julgamento de causa que versa sobre contribuição sindical de servidores públicos, em razão do vínculo estatutário. Detém a federação de sindicatos - devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e autorizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, sendo a única representante dos funcionários municipais do Estado do Rio Grande do Sul - legitimidade para pleitear a contribuição sindical, por também ser titular da verba, a teor do art. 589, II, "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme reza o art. 582 da CLT, a de...
... Carta Magna de 1998, que autoriza a instituição de contribuição social de interesse de categoria...
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. A norma que assegura a estabilidade não apenas garante o emprego ou a percepção de rendimentos ao longo do período estabilitário, mas, principalmente, viabilizar a atividade sindical, uma vez que os empregados podem participar das atividades de sua instituição de classe sem receio de despedidas arbitrárias. Ainda, afastado do emprego, mesmo que de forma remunerada, o dirigente sindical deixa de tomar conhecimento da realidade fática de seus colegas de profissão e de multiplicar as vantagens e informações debatidas pela entidade sindical, neutralizando os efeitos desta, justamente o que o art. 8º, inc. VIII, da CF pretende evitar. Correta, portanto, a sentença ao determinar a reintegração do reclamante ao emprego.
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO PELA FEDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 580 DA CLT (MVR) PARA O CÁLCULO DA PARCELA. FIXAÇÃO DO VALOR PELO SINDICATO. Não caracteriza intervenção na organização sindical o entendimento de que os sindicatos não têm competência tributária para instituir ou majorar tributos, não podendo modificar a base prevista na lei para o cálculo da contribuição sindical compulsória (art. 578 da CLT), sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (Art. 150, I, da CF), e de que as notas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego, expedidas nos termos do caput do art. 589 da CLT, apenas apresentam informações ou orientações acerca daquela contrib...
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