Em sessão plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (RCL 8.150, RCL 7.517, entre outras), firmando o entendimento de que a decisão de órgão fracionário que aplica a previsão contida na Súmula nº 331, inciso IV, do C.TST, nega vigência ao disposto no § 1º, do art. 71, da lei supracitada, afrontando, inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante nº 10, do Excelso Pretório. Sendo assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto-me da diretriz firmada no atual entendimento expressado pela jurisprudência reiterada do Órgão...
...BERNARDINO. RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. REC...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...
... :EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCU...
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA LEI 9.032/95. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA 100% (CEM POR CENTO). INAPLICABILIDADE. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO DETERMINADO NO ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A pretensão de revisão do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da Lei 9.032/95, na hipótese de pensão por morte instituída em período anterior à entrada em vigor daquela lei, contraria o disposto no art. 195, §5º, da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. O benefício da autora foi concedido após a promulgação da ...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRI... de preços do setor empresarial brasileiro. III- R.E. conhecido e provido. (RE 376.846/SC, Re... pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1º Nenhum benefício re...
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