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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE ÂMBITO NACIONAL. IRREGULARIDADES NOS ESTADOS DO PARÁ E DO RIO GRANDE DO NORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTINTA EM CADA UM DOS ESTADOS. CONEXÃO. REUNIÃO DE CAUSAS. INVIABILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA.
Por meio da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública junto à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em desfavor do Instituto Nacional de Educação-CETRO e do INCRA, postulando a suspensão do concurso público realizado em 13.06.10 - destinado a preencher vagas nessa última autarquia -, a não nomeação dos candidatos eventualmente aprovados e a aplicação de novas provas.
Tal pretensão fundou-se essencialmen...
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Prestação de Contas. Incra/ap. Crédito Instalação. Necessidade de Constituição de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinação. Recomendação. Ciência. Arquivamento
... contas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Am...Total 20 --- 17. Fonte: Instituto CETRO (www.institutocetro.org.br). Com as informações ...
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Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Planejamento, Organizacao E Execucao De Concurso Para Provimento De Diversos Cargos Publicos
.../11 Prefeitura Municipal de São Roque Instituto Nacional de Educação Cetro Dispensa de Licitaç...
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TCU aponta que material seria usado no Enem de 2009; custos adicionais para o exame somaram R$ 28,9 milhões
...A Consultec, da Bahia; o Instituto Nacional de Educação Cetro, de São Paulo; e a F...
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...ão; facto e fato, sector e setor, ceptro e cetro, concepção e conceção, corrupto e corruto, rec...)Nos nomes que designam instituições: Instituto de Pensões e Aposentadorias da Previdência Socia...
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Depois do vazamento do Enem de 2009, consórcio ainda não devolveu mais de R$ 45 milhões
...Anteontem à noite, a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep...: a Consultec, da Bahia; o Instituto Cetro, de São Paulo; e a Fundação de Apoio a Pesquisa...
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INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO .Desde que comprovada a existência da prestação de serviços, mesmo sem vínculo empregatício, sobre o "quantum" homologado em acordo trabalhista incide o percentual de 20% (vinte por cento) em favor da autarquia previdenciária, na forma do que dispõem os arts. 22, inciso I e 43, parágrafo único, ambos da Lei N.º 8.212/91.
RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.
... Ordinário interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão de fls....
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Depois do vazamento do Enem de 2009, consórcio ainda não devolveu mais de R$ 45 milhões
...Anteontem à noite, a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep...: a Consultec, da Bahia; o Instituto Cetro, de São Paulo; e a Fundação de Apoio a Pesquisa...