CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOC...e a União opõem embargos declaratórios em face do acórdã... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administraativo embasado em estudos reconhecidamente determinados, produzidos anterior... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...Vários estudos realizados por pesquisadores norte-americanos com ... afetiva, por meio da criação de institutos jurídicos paralelos igualáveis ao casamento civi... um pai que o ama e garante a ele a segurança do apoio moral e material que lhe é necessário (...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOC...e a União opõem embargos declaratórios em face do acórdã... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administraativo embasado em estudos reconhecidamente determinados, produzidos anterior... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... de 2009, com base em informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). É possív... dos direitos humanos, na cultura e na segurança pública; (ii) o Plano de Desenvolvimento da Educa...-se que seja apresentado em 90 dias estudos com de soluções adequadas que visem coibir ou ev...
...A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis nos 12.016/2009, 8.437/1992, 9... grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de ... ser disponibilizado apenas no âmbito de estudos clínicos ou programas de acesso expandido, não s...) 'Em 24 de Janeiro de 2006, a Comissão Européia concedeu à BioMarin Europe Ltd uma Autorização ... para o Naglazyme, válida para toda a União Européia' (fl. 75); i) o custo mensal do tratamen...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...Vários estudos realizados por pesquisadores norte-americanos com ... afetiva, por meio da criação de institutos jurídicos paralelos igualáveis ao casamento civi..., dá-se exatamente por essa segurança emocional que o afeto, o amor entre as pessoas, ir...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...A União Europeia, por meio de seus órgãos institucionais, como o ...Vários estudos realizados por pesquisadores norte-americanos com ... afetiva, por meio da criação de institutos jurídicos paralelos igualáveis ao casamento civi..., da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, também previstos na Constituição Fed...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO A SAÚDE. ADEQUAÇÃO DAS INSULINAS DE ALTO CUSTO PLEITEADAS PARA O TRATAMENTO DA MENOR. Caso. Fornecimento do medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS), enquanto perdurar a patologia. Menor portador de DAIBETE MELLITUS TIPO 1 (CID E 10), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Pri...
..., sendo, portanto, de responsabilidade da União. Informa sobre a existência em sua lista, da . IN... é que quando se testou os primeiros estudos foram contra a insulina NPH à clássica insulina ... e encontro na maior autoridade européia de diabetes hoje, que é o presidente da associaç... saber por um amigo que trabalha em um instituto de avaliação também de tecnologia para o govern...) é o argumento que tem sido segurança acima de tudo antes (inaudível) especialmente qua...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...III - Segurança parcialmente concedida.". 4. Deveras, o Egrégio S... dos Advogados (por meio da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica) e a Sec... de um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a p...Entre estes, no ano 2000 a União Européia impôs medidas antidumping sobre importações de ...
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