APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMPORAL. VENTOS DE APROXIMADAMENTE 60 KM/H. VENDAVAL CARACTERIZADO. DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. COBERTURA DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo o contrato de seguro modalidade pela qual o consumidor busca a garantia do segurador contra implementação de risco incerto e futuro, as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser expressas. Caso concreto em que não restou comprovado que a causa dos danos foi a ocorrência das más condições de manutenção do bem segurado, na medida em que, na data do fato, houve temporal, com fortes ventos. Existência de nexo de causalidade entre os ventos, e os danos ocasionados no imóvel onde se localiza o aviário do auto...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE RESSEGUROS. DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO SEGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. Apreciação adequada das questões submetidas ao Tribunal a quo, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva direta do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de seguro, proporcionalmente ao percentual do resseguro. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a inexistência de "irregularidades do empreendimento segurado e do contrato de seguro-garantia", bem como da "inobservância da modalidade resseguro facultativo", demandaria o revolvimento dos elementos de convic...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMPORAL. VENTOS DE APROXIMADAMENTE 60 KM/H. VENDAVAL CARACTERIZADO. DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. COBERTURA DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo o contrato de seguro modalidade pela qual o consumidor busca a garantia do segurador contra implementação de risco incerto e futuro, as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser expressas. Caso concreto em que não restou comprovado que a causa dos danos foi a ocorrência das más condições de manutenção do bem segurado, na medida em que, na data do fato, houve temporal, com fortes ventos. Existência de nexo de causalidade entre os ventos, e os danos ocasionados no imóvel onde se localiza o aviário do auto...
ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGUNDA DENUNCIAÇÃO Â LIDE DO IRB BRASIL (INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A)- CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE RAIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Versando a ação sobre direito do consumidor, incabível a inclusão do IRB no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 101, II, do CDC. Comprovados os danos materiais e morais, devem ser indenizados aos autores. O depoimento pessoal do autor demonstrou que é técnico em segurança do trabalho, tendo aptidão para instalação de um fogão, tarefa esta que pode ser considerada simples. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. O valor da indenização (R$ 5.450,00 para cada autor) d...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEGURO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÓBITO DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE. Agravo retido ao qual se nega provimento, pois inexiste o alegado litisconsórcio necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Não se aplica a cláusula que exime a seguradora de cobrir sinistro ocasionado por doença preexistente ao contrato se, ao tempo da contratação, não foi exigida documentação atestando o estado de saúde da contraparte (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009), desde que inexista evidência de má-fé por parte do segurado. No ca...
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE RAIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Versando a ação sobre direito do consumidor, incabível a inclusão do IRB no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 101, II, do CDC. Comprovados os danos materiais e morais, devem ser indenizados aos autores. O depoimento pessoal do autor demonstrou que é técnico em segurança do trabalho, tendo aptidão para instalação de um fogão, tarefa esta que pode ser considerada simples. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. O valor da indenização (R$ 5.450,00 para cada autor) d...
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