Instituto Nacional do Seguro Social

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 568, 14 de Maio de 2012
• Medida Provisória

• Acórdão nº 0002618-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social não extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), não estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio...

• DECRETO Nº 2664, DE 10 DE JULHO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.676, de 30 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre a Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciarias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2664, 13 de Julho de 1998
• Decreto

• Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70021651393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Abril de 2011

RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12406, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança Destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Cria Cargos Efetivos de Perito Medico Previdenciario.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12406, 19 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2004/0049956-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - RECURSO ESPECIAL DA ECT - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 07 DO STJ. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, MIn. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005. Recurso especial não conhecido. II - RECURSO ESPECIAL DO INSS - OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. POS...

...:FLAVIA SCHMIDT E OUTRO(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FÁBIO...

• DECRETO Nº 7556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Remaneja Cargos em Comissão, Funções Comissionadas e Gratificadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7556, 25 de Agosto de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7236, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Uso e a Alienação de Imoveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, No Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7236, 20 de Julho de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 7669, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.556, de 24 de Agosto de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo, das FunÇÕes Gratificadas e das FunÇÕes Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7669, 12 de Janeiro de 2012
• Decreto