instituto nacional do seguro social cnpj

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individu... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previst...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigato... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documenta...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Fevereiro de 2012

...Cenci Restaurante - CNPJ 04.187.856/0001-79, e de R$ 10.856,64, R$ 11.529,444 e R$ 12.461,41, do Instituto Nacional do Seguro Social - CNPJ 29.979.036/0001-...

• Regulamento da Previdência Social

... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem r... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. #Incluído...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 715/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Relatório de Auditoria. Benefícios Previdenciários Rurais. Exame Dos Procedimentos. Arrecadação de Contribuições Substitutas para Financiamento da Previdência Rural. Segurados que Eram Proprietários Ou Responsáveis por Pessoas Jurídicas Ativas Na Data de Início do Benefício. Segurados que Recebiam Outro Benefício de Valor Superior ao Salário Mínimo Na Data de Início do Benefício. Segurados que Tinham Vínculos Urbanos Na Data de Início do Benefício. Procedência Preliminar das Imputações. Necessidade de Estabelecimento do Contraditório. Determinações ao Inss para que Dê Início ao Processo de Revisão das Aposentadorias, Com Vistas à Extinção Dos Benefícios Ilegais. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos. Arquivamento

... - Plenário, realizou-se auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Secretaria d... a segurados especiais que possuíam CNPJ na data de concessão. 2.1.1 - Situação encontra...

• ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

• IOSP, 10 de Novembro de 2011
• Cidade

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 10 de Novembro de 2011
• Cidade

• AssistÊNcia e Desenvolvimento Social

• IOSP, 10 de Novembro de 2011
• Cidade

• nº 1999.37.00.007261-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Abril de 2008

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. DECRETOS NºS 612/92, 2.137/97 E 3.048/99 - GRAU DE RISCO INDIVIDUAL DE CADA ESTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE REGISTRO DA UNIDADE NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). - O Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido da constitucionalidade da Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho, instituída pelos arts. 3º e 4º, da Lei nº 7.787/89 e 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RE nº 343.446-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 04.4.2003). - A adoção do critério de fixação do grau de risco, para fins de apuração da alíquota do SAT, levando-se em consideração cada estabelecimento da empresa, pressupõe o registro do estabelecimento no Cadastro Nacional da P...

...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADA: DRª L...

• Acórdão nº 2008/0039343-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O exaurimento da esfera administrativa é condição para a deflagração da ação penal e tal situação é verificada apenas quando há o lançamento definitivo do crédito. Hipótese em que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito foram objeto de recursos administrativos e os referidos processos aguardam julgamento. Observado que não foram esgotadas as vias administrativas e com base no recente entendimento sobre a matéria, não há como permitir o prosseguimento da ação penal. Ordem concedida. (HC 100.656/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) ...

... de TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA, CNPJ base 58.197.120, deixou de repassar aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo devido,...