MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, o qual lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que o servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112/90. Nos termos das Leis 11.098/2005 e 11....
... de 26.12.01 estruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Conforme Instrução Normativa nº. 39 do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, art. 3º, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto de até 30% no respectivo benefício. Deverá ser observado o somatório de 20% destinado a empréstimo pessoal e até 10% para operações de cartão de crédito. Legalidade da retenção. DEVER DE INDENIZAR. Para configurar o dever de indenizar, há de restar caracterizado o ato ilícito, o nexo causal e o dano indenizável. No caso, não houve ato ilícito cometido pelo demandado. Dever de indenizar não caracterizado. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigator...
... restrição feita no benefício previdenciário, deve haver pedido de cancelamento do cartão (req...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - No caso sob exame, o ora paciente foi condenado pela Justiça Estadual bandeirante por ter praticado o delito de falsidade ideológica, porque inseriu declaração falsa em documento público (CTPS), consistente em simulação de vínculo empregatício. II Não havendo lesão ao INSS capaz de atrair a competência da Justiça Federal, o paciente deverá responder apenas pelo delito de anotação falsa na CTPS, cuja competência para o julgamento cabe à Justiça Estadual. Precedente. III Ordem denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Conforme Instrução Normativa nº. 39 do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, art. 3º, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto de até 30% no respectivo benefício. Deverá ser observado o somatório de 20% destinado a empréstimo pessoal e até 10% para operações de cartão de crédito. Legalidade da retenção. DEVER DE INDENIZAR. Para configurar o dever de indenizar, há de restar caracterizado o ato ilícito, o nexo causal e o dano indenizável. No caso, não houve ato ilícito cometido pelo demandado. Dever de indenizar não caracterizado. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigator...
... restrição feita no benefício previdenciário, deve haver pedido de cancelamento do cartão (req...
Segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores relativos ao Regulamento da Previdência Social (RPS), o empregado que, a partir de 1º de janeiro de 2010, tinha remuneração superior a R$ 810,18 por mês, não faria jus ao benefício do salário família. Portanto, não se justifica a imposição de indenização compensatória desse benefício, se os ganhos do acionante eram muito superiores àquele limite. Recurso ordinário empresarial parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante; e, aind...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171 E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Caracteriza-se estelionato contra a Previdência Social, e não peculato, a concessão irregular de benefício previdenciário (precedentes do TRF/1ª Região). Diante da insuficiência de provas que determinem a autoria do delito, impõe-se a absolvição do acusado, com esteio no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Recursos providos.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IMPAS. Não se divisa violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República em hipótese na qual o Tribunal de origem reputa satisfeita a obrigação previdenciária, considerando os recolhimentos já efetuados em favor do órgão municipal de previdência, e tendo em conta o instituto da compensação financeira entre os regimes previdenciários erigido no artigo 201, § 9º, da Constituição da República. Recurso de revista em execução de que não se conhece.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. No que se refere à manutenção dos descontos em folha de pagamento, o pedido do réu resta prejudicado, pois a prática da referida modalidade de descontos não foi objeto de insurgência do autor na peça portal, tampouco referida em sede de contestação, ou mencionada em sentença. Interesse recursal inocorrente. Recurso não conhecido no ponto. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Conforme Instrução Normativa nº. 39 do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, art. 3º, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto de até 30% no respect...
... restrição feita no benefício previdenciário, deve haver pedido de cancelamento do cartão (req...
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