... CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : FRE...
Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor aposentado que se submetia ao regime da CLT. 3. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/90. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
...agdo.(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. proc.(a/S)(Es) :...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1265141/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 07/10/2011)
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CLEID...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. Havendo o Tribunal local entendido que a sentença rescindenda contrariou o disposto na parte final do art. 610 do CPC, na medida em que modificou o conteúdo do título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada, alterar a referida premissa seria desafiar a Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1339750/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 04/08/2011)
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :LUYSI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1263909/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 27/09/2011)
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CLEID...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1144906/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 05/08/2011)
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CHRIS...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. VARIAÇÃO NEGATIVA DO ÍNDICE ESTIPULADO PELA SENTENÇA. AFASTAMENTO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA INÓCUA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. O sobrestamento do recurso especial, no presente caso, revelar-se-ia medida inócua, porquanto o acórdão recorrido adotou fundamento exclusivamente constitucional para dirimir a lide. Portanto, o resultado do julgamento do recurso representativo da controvérsia em nada afetaria este caso em particular. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai ...
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :NORM...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ALEGADO PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO. Tendo o Tribunal de origem consignado a não ter incumbência da exigência do art. 526 do CPC, a reforma desse entendimento demandaria a incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que, em sede de recurso especial, é vedado pelo verbete sumular nº 07 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, arguido o descumprimento do art. 526 do CPC pelo agravado, tem-se como consequência a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Incidência do enunciado sumular ...
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :NORM...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. A ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimenta...
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :LUYSI...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. VARIAÇÃO NEGATIVA DO ÍNDICE ESTIPULADO PELA SENTENÇA. AFASTAMENTO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA INÓCUA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. O sobrestamento do recurso especial, no presente caso, revelar-se-ia medida inócua, porquanto o acórdão recorrido adotou fundamento exclusivamente constitucional para dirimir a lide. Portanto, o resultado do julgamento do recurso representativo da controvérsia em nada afetaria este caso em particular. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai ...
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