TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICM. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. REPERCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - Instituto Brasileiro do Café - encargo somado à base de cálculo do ICM, no período compreendido entre dezembro de 1987 a fevereiro de 1988, quando o demandante realizou exportações de café cru em grãos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reformando sentença, deu provimento à apelação para julgar procedente ação ordinária, onde (a) se afastou a necessidade de comprovação da transferência do encargo financeiro com o ICM, sob o fundamento de que a exportação de café em ...
..., e às quais se aplica a regra universal da desoneração das exportações, há de se pres...
...I- universalidade da cobertura e do atendimento;. II- uniformidade e...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasi... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem r...
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA ONLINE - DETERMINA ÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de exceção de pré-executividade, por si só, não acarreta a suspensão da execução. Por determinação legal expressa, a penhora on-line pressupõe requerimento do exeqüente (art. 655-A do CPC), não podendo ser determinada de oficio. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... Comarca de Diadema, em que é agravante INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci..., certo é que o cenário normativo brasileiro assinala no sentido de se ajustar à tendência mu... afetiva, por meio da criação de institutos jurídicos paralelos igualáveis ao casamento civi...
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS :ANTÔNIO SÉRGIO ALTIE... do STF (sic) aceita a subversão do instituto processual do pedido de suspensão da segurança p... das informações tratadas no sistema brasileiro como sigilosas, se a idéia é a preservação da ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... individual)'. (Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. São Paulo: Quartier Latin, 2... consequência, infeliz confusão de institutos. . De fato, as contradições do caso mostram que,... aos delitos que ofendem a consciência universal e o sentimento de decência e dignidade dos povos....
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháveis na separação judicial os valores referentes ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...
...CONVERSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. FGTS E PDV AUFERIDOS PELA MULHE... Constituição Federal está previsto o instituto da assistência judiciária gratuita, a qual poder...Direito Civil Brasileiro: direito de família. 2. ed. rev. e atual. v. 6. S...
AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL -IPTU, exercício de 2000 - Município de Diadema - Alegada prescrição - Não demonstração - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN- JUD -Admissibilidade, pois a medida está em conformidade com os arts. 11 da LEF e arts. 655 e 655-A, CPC - Medida que, conforme o Superior Tribunal de Justiça, a partir da Lei 11.382/2006 busca dar efetividade à execução, o que prescinde do esgotamento dos meios ordinários - Decisão mantida -RECURSO IMPROVIDO
... Comarca de Diadema, em que é agravante INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO...
... arguente enfatiza que todos os censos brasileiros sempre utilizaram o critério da autoclassificaç...), além dos artigos 205 (direito universal de educação), 206, caput e inciso I (igualdade n...18, nº 50. Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paul...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... FREIRE LISBOA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC ADVOGADOS... de Saúde (SUS) garantindo-lhe acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo...
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