Institutos Complementares no Direito de Empresa
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites ... institutos, conceitos e formas, mas não para definição ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... ção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... a) o preço do produto praticado pela empresa" em outros países; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... em regulamento e em normas complementares específicas ... ARTIGO 34 ... controles previstos neste artigo, em institutos ou laboratórios oficiais, mediante convênio ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção desses sistemas como meios complementares de comunicação ... § 2º A opção de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ís, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ... § 4.As atividades complementares" das agências de turismo compreendem a intermedia\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... complementares para a especificação e a definição das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades ... , destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... , por aqueles órgãos, em normas complementares ... § 1o Ao receber o pedido de registro ... os controles previstos neste artigo em institutos ou laboratórios oficiais ou privados, na forma ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... I - os centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da ... decisões e expedir instruções complementares à execução deste Decreto ... ARTIGO 48 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade ... - Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos ... #Redação dada ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de ... de exceção, institucionais ou complementares, ou por outros diplomas legais, até a véspera ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ... Consolidação e de outras leis complementares ... II - a institutos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ões contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... ão, se necessário, Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar inicial, ... de Oficiais da Reserva, bem como em Institutos" de Ensino, oficiais, ou reconhecidos, destinados \xC3" ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a edição dos atos e normas complementares" previstos no Regulamento ora aprovado ... \xC2" ... de entidades públicas e privadas, institutos e fundos, para a implementação de política ... iniciado processo de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... termos deste Decreto e das normas complementares" editadas pelo Comando do Exército. Art. 31. A pr\xC3" ... ou em perícias conduzidas pelos institutos de criminalística. § 11. O órgão de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de ... de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de ... Previdência Social editará atos complementares para a aplicação do disposto neste artigo.” ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa Estratégica de Defesa - ... e coordenar a integração entre os institutos" de pesquisa militares relativa aos aspectos de ci\xC3" ... diretrizes gerais e instruções complementares para as atividades relativas ao esporte militar, ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa" para o Apoio à Inovação, de que trata o art. 2\xC2" ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... por meio de convênio com centros ou institutos de pesquisa ou com entidades brasileiras de ... , poderá deliberar e editar normas complementares" necessárias ao cumprimento do disposto neste Cap\xC3" ...