... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades govername..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Pr...Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário (ÂDesconsideração da ..., e, agora, novamente, memoriais complementares -, negando provimento ao recurso especial. . A an...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...TÍTULO IV Dos Institutos Complementares. CAPÍTULO I Do registro. ARTIGO 1....
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ..., e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislaç... neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:. #...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... para o resultado positivo da empresa. JUROS DE MORA. Vão fixados no percentual de 0,5%... que devem integrar os proventos complementares a serem satisfeitos pela previdência privada fech..., quando do ocaso da existência, os institutos de previdência privada mancomunados com seus patr...
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistên... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação... de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscri...
... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas;. ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem indus... remetidos à SCT, para exames complementares e, em caso de discrepância de características en... militares ou de outros institutos ou laboratórios governamentais ou particulares id...
... Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao... 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites ...ão, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos..., o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l...Além disso, no Brasil, vários institutos respeitados, como a Embrapa, também desenvolvem t... Instrução Normativa são complementares às demais estabelecidas pela CTNBio. Art. 4o A pr...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
...principal);. e) Subcontratação de empresa do mesmo grupo (fls. 14/18 - vol. principal);. 1.4... disso, requer que lhe seja concedido o direito à sustentação oral, conforme artigo 168, do Reg... esta enviá-lo a, no mínimo três institutos de pesquisa para emissão de propostas (fl. 315). ... subcontratações em questão, complementares aos esforços de comunicação e marketing (fl. 82...
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