PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, incabível divergência com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, consoante a Súmula 13/STJ. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da Uniã...
... produzidos por autoridades administrativas, como são as instruções normativas da SRF. . 3....
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. A competência para processar e julgar ação falimentar é do juízo onde se encontra o principal estabelecimento do devedor. E, como tal, entende-se aquele onde se estabelece a chefia da empresa, de onde emanam as ordens e instruções administrativas, onde ocorrem as operações financeiras de maior vulto ou onde se encontra a contabilidade em geral. Também chamado domicílio real. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70022965081, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 27/08/2008)
... para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pe...Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 5...
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BOM COMPORTAMENTO. ATESTADO. INFORMAÇÕES CARCERÁRIAS. O simples atestado de comportamento plenamente satisfatório, lançado, segundo instruções administrativas, à vista de observação atinente a curto período que antecede sua lavratura, não garante a progressão de regime, não vingando se evidenciada a existência de cinco processos administrativos em andamento em razão de infrações disciplinares. Conclusões de exames adequadas a essa movimentação desabonatória. Agravo não provido. (Agravo Nº 70011233657, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 19/05/2005)
LEI N. 200, DE 1947, INEXISTÊNCIA DO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DO BENEFICIO POR ELA CONCEDIDO. IRRELEVÂNCIA DE 'INSTRUÇÕES' ADMINISTRATIVAS, QUANDO BAIXADAS CONTRA LEGEM.
- A PAR DOS CASOS PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS A RESPEITO DO FGTS, PODE O JUDICIARIO, DESDE QUE EM PROCESSO CONTENCIOSO, EXAMINAR SE HA NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE, PESSOAL OU FAMILIAR, PARA EFEITO DE LEVANTAMENTO DO FGTS.2. - CONFIRGURADA, NA HIPOTESE, TAL NECESSIDADE, E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE SAQUE.
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 26 DA LEI 4.771/65. ART. 14, I DA LEI 6.938/81. PORTARIAS NºS 44-IV/93, 001/80, 01/95 E 048/95. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc. A dicotomia entre "contravenção penal" e "infração administrativa" contida no corpo da Lei nº 4.771/65 e Lei nº 9.605/98, cada qual com espaço próprio no texto, para se concluir que a multa não aparenta ter sido aplicada a pretexto de condenação por crime ambiental, até porque a pena de multa prevista no art. 26 é independente da infração administrativa. O art. 14, I,...
...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõe..., mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. #R...
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 26 DA LEI 4.771/65. ART. 14, I DA LEI 6.938/81. PORTARIAS NºS 44-IV/93, 001/80, 01/95 E 048/95. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc. A dicotomia entre "contravenção penal" e "infração administrativa" contida no corpo da Lei nº 4.771/65 e Lei nº 9.605/98, cada qual com espaço próprio no texto, para se concluir que a multa não aparenta ter sido aplicada a pretexto de condenação por crime ambiental, até porque a pena de multa prevista no art. 26 é independente da infração administrativa. O art. 14, I,...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANOS MORAL COLETIVO E PATRIMONIAL DIFUSO. Ofensa ao patrimônio jurídico dos empregados da reclamada que não restou configurada. Ausente a prova de danos moral coletivo e patrimonial difuso, não se justificam as indenizações pleiteadas. Recurso ao qual se nega provimento.
...a) conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde...
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