PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS Nº 20 E 25/2000. §3º E INCISOS DO ART. 22 DO DECRETO Nº 3.048/99. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO SUFICIENTES. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. MANTIDA A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI Nº 6.899/81. POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBAS HONORÁRIAS. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. Se a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento integral do débito, nos termos da Medida Provisória 38, de 14/05/2002, inclusive com o pagamento da verba honorária, a desistência dos embargos à execução não acarreta nova condenação em honorários, para que não ocorra o bis in idem. "Improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, posto tanto na execução como nos embargos a questão é única: procedência ou não da dívida." Precedentes do STJ (REsp 97.466-RJ, DJU 21/06/99, p. 68). Uma vez efetivado o pagamento dos valores de...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: DORIANA DO CARMO MAIA ZAUZA. APELAÇ... de 2002, regulamentadas pelas Instruções Normativas INSS/DC 77 e 85 de 16 de junho e 20 de ...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das no...
...Trata-se de apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença (fls. 94/112) proferida p... do trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas nº 42/2001 e 78/2002, senão, vejamos....
..., mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. #R... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ...1) as revisões de sentenças normativas;. 2) a extensão das decisões proferidas em diss...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. RECO...3.048/99), bem como as instruções normativas do INSS, conforme se observa dos artigo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. RE...3.048/99), bem como as instruções normativas do INSS, conforme se observa dos artigo...
... o respeito máximo às estipulações normativas, não se pode olvidar que os princípios básicos ... 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, vide Instruções Normativas/INSS nº 11, de 20/09/2006 e nº 20, de...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. O indeferimento fundamentado de pedido de realização de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. Nos termos do art. 184 do CPP, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia reque...
... da evidência, constituem-se em consultas ao INSS sobre teses jurídicas, e essas podem ser debatida... infração legal perante as instruções normativas do INSS? Se não porque é lavrada Repr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta... outras disposições encontradas nas Instruções Normativas INSS/DC 087/2003 e 100/2003, que ratifi...
Representação Formulada pela Controladoria-geral da União - Cgu, Decorrente da "operação Carranca" Deflagrada pela Polícia Federal. Município de Mata Grande/al. Irregularidades Na Gestão de Diversos Convênios e Contratos de Repasse. Irregularidades Sem Dano ao Erário Constatadas No Contrato de Repasse 186.228-52/2005 e No Convênio 288/2002-mi. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa. Multa. Determinação à Cgu para Apuração Dos Fatos Concernentes às Irregularidades Com Vistas à Identificação Dos Responsáveis, Quantificação e Ressarcimento Dos Eventuais Danos, e Instauração das Tomadas de Contas Especiais que Se Fizerem Necessárias
... o disposto na Lei 8.212/1991 e instruções normativas do INSS;. e) não comprovação da desp...
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