PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão que a deter... União no caso com a declaração de competência da Justiça Federal não invalida a interceptaçã... (vinte e quatro) procedimentos (dentre processos administrativos, averiguações preliminares e pro...
...-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca... sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. #Redação dada pela Lei nº 6.5... capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi...
...competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... na Lei 8.429/92 contra membros de Tribunais de Conta, por se tratar de ação de natureza emin... contra membros de outros tribunais superiores ou de tribunais de segundo grau, como no caso (AgR... realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os..., a proporcionar celeridade na instrução e no julgamento do feito (cf. REsp. 1.101.057/MT, ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... exercício e na idéia de competências implícitas complementares. . 5. A Constituição... ao arbítrio qualificam-se como fins superiores que devem inspirar a conduta daqueles que pretende... instância para a realização da instrução processual requisitada com relação aos demais r... de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da R... à prerrogativa de foro em caso de processos julgados pelos Tribunais de Justiça se aplica aos...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de mútuo; os pedidos em inúmeros processos, tanto da Caixa Econômica Federal e da União qua... decisões proferidas pelas cortes superiores, as quais afastam a atuação desse ente federativ...Encerrada a instrução e com memoriais, foi o feito sentenciado (fl. 597-...o é diferente o entendimento em outros Tribunais de Justiça do País:. Vistos, relatados e discuti...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...a) A instrução processual encontra-se perfeita e acabada, tendo e... que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Na mesma oportunidade, o Pr... das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apre... que os servidores pretendiam que seus superiores hierárquicos adotassem providências com o fim de...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...a) A instrução processual encontra-se perfeita e acabada, tendo e... que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho. Na mesma oportunidade, o Pr... das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apre... que os servidores pretendiam que seus superiores hierárquicos adotassem providências com o fim de...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
... para a realização de audiência de instrução e, posteriormente, prolação de nova Sentença. E...lculo, utilizando o FACDT do mês de competência. Sustenta que nos estritos termos do §1º, do art... e será utilizado para pagamento dos processos arquivados com dívida nesta Unidade Judiciária ,... para tal atitude por parte de seus superiores hierárquicos. Afirma que há prova suficiente no ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... Tribunal Federal, Presidentes de Tribunais e Diretores de Foro (Lei nº 1.079⁄50, art. 39 e... políticos, é certo que a regra de competência prevista no artigo 96, inciso III, da Constituiç... realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os... da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais ... ordinário considera suficiente a instrução do processo. 8. É incabível, em recurso especial...
Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
... Maria Farah da Silveira, por meio da instrução de fls. 15/22 (anexo 1), a seguir transcrita:. "(.... de revisão, utilizada somente nos processos de contas, nem como pedido de reexame, vez que a r...Todavia, a competência do TCU quanto a atos de pessoal somente diz respei...
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