HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não devem s...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. PRONÚNCIA PROLATADA HÁ 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes por ocasião do recebimento da denúncia, em 09/01/2004, tendo os mesmos permanecido presos durante toda a instrução processual, que só se encerrou quase quatro anos depois. II. Embora não acolhida a alegação de excesso de prazo pela Corte Estadual, a tramitação dos autos já não se apresentava adequada, pois ainda que se ponderasse acerca de eventual complexidade do feito, o mesmo permaneceu paralisado por um ano, com encerramento tardio e sem conclusão das oitivas das testemunhas. III. In...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. TESTEMUNHA. PRERROGATIVA PARA AJUSTAR DIA, HORA E LOCAL. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM DENEGADA. Diante das elevadas funções exercidas pelas pessoas que exercem os cargos mencionados no artigo 221, caput, do Código de Processo Penal, a lei confere a elas, quando arroladas como testemunhas em ação penal, a prerrogativa de ajustar o dia, a hora e o local para a realização da audiência de inquirição. Contudo, a legislação de regência não conferiu qualquer direito à testemunha, dotada da prerrogativa de ajustar o dia e o horário para a realização da audiência de inquirição, de ficar alterando e esticando, demasiadamente, sem nenhuma justificativa plausível, as datas anteriormente designadas por ela mesma, desconsiderando o int...
... demais - em número de seis - encontram-se presos preventivamente, situação a demandar celeridade ... da Justiça de ver concluída a instrução processual e, principalmente, dos réus presos pre...
Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório. Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes. Art. 157, § 2º, Incisos I e Ii, do Código Penal. Pacientes Presos em Flagrante em 26.05.2008, Após Assalto em um Posto de Gasolina, no Bairro São Francisco, Município de Guanambi - Bahia. Pacientes Condenados a Prisão, Sendo que Luciano Luiz da Silva Foi Apenado Com 06 (Seis) Anos e 09 (Nove) Meses de Reclusão, Enquanto Lindomar Lima Rodrigues, 09 (Nove) Anos e 06 (Seis) Meses de Reclusão, Ambos em Regime Semi-Aberto, e a 37 (Trinta e Sete) Diasmulta, no Mínimo Legal. Fundamentos da Impetração: 1. Existência dos Requisitos à Liberdade Provisória. Ofensa ao Princípio da Não Culpabilidade e Favorabilidade das Condições Pessoais dos Pacientes. Inacolhimento. Inalteração do...
... ao paciente preso desde o início da instrução criminal, em decorrência de prisão em flagrante....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO EM RAZÃO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. RÉUS PRESOS CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA. A nova redação - dada pela Lei n.º 11.719/2008 - do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, introduziu no sistema processual penal o princípio da ide...
Habeas Corpus - Alteração de regime fixado em sentença condenatória - Pretensão de reforma da sentença - Impossibilidade - Matéria de mérito que não pode ser discutida na estreita via do "habeas corpus" - Se não há qualquer ilegalidade na fixação do regime prisional, não cabe em "habeas corpus" discussão quanto a justiça ou injustiça do que foi decidido na sentença condenatória - Apreciação reservada ao recurso de apelação. Direito de recorrer em liberdade - Pacientes presos em flagrante que permaneceram custodiados durante toda instrução criminal - Um dos efeitos da sentença é permanecer o condenado preso - Não há ofensa ao princípio de presunção de inocência - Inteligência da Súmula 9, do STJ.-
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais infr...
...RÉUS PRESOS EM COMARCA DIVERSA. TESTEMUNHAS ARROLADAS RESIDENT... maior tempo para o encerramento da instrução, ante a necessidade de se deprecar a realização ...
HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Havendo indícios a apontar a participação em assalto e diante da aparente periculosidade do paciente (emprego de armas de grosso calibre e privação de liberdade de uma das vítimas), legitima-se a segregação cautelar do paciente. Não ocorre excesso de prazo quando a demora da instrução tem se ocasionado, principalmente, por diversos percalços empregados pela defesa dos corréus. Além disso, por necessidade de segurança, os suspeitos estão presos em acusados comarca distante da que se processa o feito, o que não pode ser atribuído ao mecanismo da Justiça. Denegaram a ordem de habeas corpus. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70029199460, Sexta Câmara Criminal, T...
*RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ataque à decisão de relaxamento da prisão processual pelo excesso de prazo - Ilegalidade que atinge todas as espécies de prisão cautelar, irrelevante o debate da presença dos quesitos da preventiva - Recorridos presos em flagrante desde agosto de 2008 - Necessidade de dilação da instrução em busca da verdade real - Acerto do relaxamento - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto n° 9799)*
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS . REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não deve ser conhecida a ação na parte que apenas reitera habeas corpus já julgado anteriormente, quando não se constatar a ocorrência de fato novo. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta 4ª Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem-se por justificável que se ultrapasse o prazo para o encerramento da instrução processual, no processo que responde o ora paciente, considerando o número de acusados e a complexidade da causa. Esta Corte Regional Federal, na esteira do eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que...
... atos em ações penais que envolvam réus presos, quando existente motivo que a tanto justifique, c...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lagostas gigantes | radio fm 93 | parafina surf | concessao liminar requisitos | alfabetização e letramento | Andrews Consulting Group | Slovak Airlines | Vince Higgins | funciones del teclado | dustin hoffman
