Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
...21 do anexo 2) aprovou a instrução de mérito que faço reproduzir abaixo, com alguns... disciplinada pela Instrução Normativa nº. 734, de 02/05/2007, da Secretaria da Receita ...
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 466/04 restringiu o benefício fiscal a "pessoa jurídica industrial preponderantemente exportadora", excluindo de seu gozo pessoa jurídica agrícola. A validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primári...
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 466/04 restringiu o benefício fiscal a "pessoa jurídica industrial preponderantemente exportadora", excluindo de seu gozo pessoa jurídica agrícola. A validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primári...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. Preliminares. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2 - SUPERVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 936/2009, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. Mérito. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. SÚMULA 125 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POS...
... que, dada a previsão constante na Instrução Normativa 936/09, existe procedimento administrati...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA, NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CORTE ESTADUAL. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A pretensão da agravante, de afastar a determinação do recolhimento de custas processuais na impugnação à execução de honorários advocatícios de sucumbência, foi indeferida pela Corte de origem com amparo no direito autônomo do advogado em executar a verba honorária, no princípio da causalidade e em instrução normativa daquele Tribunal. As disposições contidas no art. 620 do CPC, sob a perspectiva que pretende dar a ora ...
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PARA POLICIAL DA POLÍCIA FEDERAL. HEPATITE "C". INABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Não é ilegal ou mesmo discriminatória a exigência, para o exercício do cargo, de que o policial rodoviário federal goze de boa saúde, mormente quando se sabe que as atribuições do cargo o expõem a situações de perigo, exigindo preparo físico adequado. A Instrução Normativa nº 21/2003, que regulamenta a aplicação do exame médico nos processos seletivos de admissão a matrícula em curso de formação profissional inclui a hepatite "c" entre as condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam para o cargo. Somente prova pericial médica poderia infirmar se ele está ou não apto para realizar o curso de formação e para o exercício do cargo, não sen...
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA REDUZIDA - CLÍNICA DE TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - ART. 15, § 1º, III, "A". SERVIÇO HOSPITALAR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESOLUÇÃO ANVISA DC 50/2002 - ATIVIDADE ENQUADRÁVEL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS. Inaplicável a Lei 11.727, de 2008, cuja vigência deu-se posteriormente aos fatos objeto do processo, razão pela qual não se pode exigir da recorrente, para o gozo do benefício fiscal, condição presente unicamente em instrução normativa. Segundo precedente da 1ª. Seção, entendem-se por serviços hospitalares, de de acordo com a Resolução DC 50/2002 - ANVISA (alterada pela Resolução DC 189/2003), a prestação de atendimento eletivo de promoção e...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. COMPENSAÇÃO. REGIMES APLICÁVEIS. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é qüinqüenal. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010. Demais precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. Nº 911.522 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 13.8.2008; AgRg n...
...2. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23⁄97, impôs limitação ilegal ao...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o suposto delito foi cometido contra animal silvestre ameaçado de extinção- panthera onça -, constante da lista do Anexo da Instrução Normativa n. 3/2003 do Ministério do Meio Ambiente. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punib...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2 - SUPERVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 936/2009, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. 3 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 125 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70036266716, Segunda Câmar...
...2 - superveniência da Instrução Normativa n.º 936/2009, da Secretaria da Receita ...
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