PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN/SRF N. 4/2001. ART. 111, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO EXCLUI DO REGIME OS BENS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM E QUE SÃO EFETIVAMENTE ALI EMPREGADOS. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. O órgão julgador não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando enfrentar o tema litigioso apresentando fundamentação adequada e suficiente, ainda que não tenha sido levantada por qualquer dos atores no processo. O regime aduaneiro especial denominado REPETRO poderá ser aplicado aos aparelhos e a outras partes e peças efetivamente destinados a garantir a operacionalidade dos bens empreg...
...2º, §1º e §2º, I, da Instrução Normativa SRF n. 4⁄2001. 3. Caso em que os equip...
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. A suposta contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa não é passível de análise em recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos ...
...3. A suposta contrariedade a dispositivo de Instruç...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Não merece conhecimento o agravo de petição quando não garantida integralmente a execução. Aplicação da Instrução Normativa nº 3, IV, “c”, do TST e da Súmula 128, II, do TST.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 15ª VARA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. A Instrução Normativa nº 22/2000 da Corregedoria deste TRF-1ª Região, objetivando assegurar a observância do princípio do juiz natural, determinou a distribuição, por dependência, de ação idêntica a outra, extinta por desistência, ao juiz que conheceu da primeira ação. O só fato de o impetrante ter alterado, na segunda impetração, uma das autoridades impetradas, não impede a sua distribuição por dependência ao Juízo da 15ª Vara/DF, por aplicação extensiva do item II da supra citada Instrução Normativa. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 15ª Vara Federal/DF. ...
..., nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.34.00.042548-8 impetrado por José de Jesus Alencar M...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo a Súmula 182/STJ. A agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento em que se baseou a decisão agravada, qual seja, a impossibilidade, em sede recurso especial, de análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa, bem como a incidência do verbete sumular 83/STJ. Agravo regiment...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.399.375 - RS (2011⁄0045835-8) RELATOR :MINISTRO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo a Súmula 182/STJ. Hipótese em que a agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento em que se baseou a decisão agravada, qual seja, a impossibilidade, em sede recurso especial, de análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa, bem como da incidência do verbete sumular 83/S...
...3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumos adquiridos para fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados. O impetrante pleiteou a concessão de segurança para: I ) declarar a existência de crédito em relação aos insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, isentos e não tributáveis no período anterior a 1º/1/1999; II) declarar a existência...
... da vedação contida na Instrução normativa 33⁄99; e III) correção monetária de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ATENTADO AO DIREITO DE IR E VIR. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 003/08 - DG/DPF QUE TÃO SOMENTE REGULAMENTA O DECRETO N. 5.878/06. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O habeas corpus é cabível no presente caso, porque o indeferimento de expedição de passaporte atenta, em último plano, contra o direito de ir e vir do paciente, na medida em que ele está impedido de deixar o país. O inciso III do art. 3º da Instrução Normativa n. 003/08 - DG/DPF tão somente regulamentou o Decreto n. 5.978/06. Isso porque o impedimento de sair do pais é consectário lógico de ser procurado pela Justiça, bem como de ser impedido de obter passaporte. A Instrução Normativa em questão não inovou a ordem ju...
A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, sendo por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra a execução. Igualmente constitui-se em pressuposto de admissibilidade o esgotamento da via de Embargos à Execução, não podendo ser submetidos ao Juízo ad quem simples despachos ou decisões interlocutórias, desprovidos de efeito terminativo, ainda não levados à análise do Juízo a quo, sob pena de ferimento ao Princípio de Obediência ao Devido Processo Legal, consagrado na Constituição Federal. Exegese do disposto nos artigos 884 e 897, ¿a¿, da CLT; e no item IV, alíneas ¿b¿ e ¿c¿, da Instrução Normativa n.º 3, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da S...
TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, deixando de contemplar a situação de verificação superveniente de pendência de recurso administrativo relativo a crédito tributário inse...
...3. Outrossim, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 43⁄00, que inst...
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