AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS COM 1/3 E 13º SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.127, DE 07.02.2011 DA RECEITA FEDERAL. Na esteira da Súmula nº 51 deste Tribunal, a apuração do imposto de renda deve se dar conforme a legislação vigente à época do pagamento. Entretanto, recentemente a legislação que regulamenta a matéria sofreu alterações, com a edição da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127, de 07.02.2011, que assim dispõe acerca do cálculo do imposto de renda: Os RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendi...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
...5. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos a...Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, reconhece-se ... da Direção Colegiada da ANS e da Instrução Normativa nº. 13/2006 da DIPRO/ANS. 10. Contudo, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... das questões científicas, inexistiu instrução probatória nos autos, por se tratar de matéria e... Medida Provisória, as instruções normativas por ela expedidas". Não poderia o Presidente da R...Regul. Toxicol. Pharmacol. 12:S1-5196. ACNFP (Comitê Consultivo de Novos Produtos e Pro...
... petição, nos moldes dos artigos 462 e 517 do CPC - (..) não apenas para reconhecer o fato. ... moldes e procedimentos dispostos na instrução normativa nº 600/2005. Conforme o preceito inscul...
PROC. Nº TST-RR-639.850/2000.0 RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O juízo de primeiro grau arbitrou o valor da condenação em R$21.608,75 (fl. 32). A Reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$2.592,00 (fl. 33). O Tribunal Regional, dando provimento parcial ao apelo da Demandada, determinou que o valor da condenação sofresse decréscimo de R$500,00 (fl. 37), passando aquele a ser, então, de R$21.108,75. Assim, quando da interposição do Recurso de Revista (26.01.99, fl. 45), a Empregadora estava obrigada a efetuar depósito recursal equivalente ou ao valor mínimo exigido para a garantia do apelo (R$5.419,27 - ATO.GP 311/98 - DJ 31. 07.98) ou ao valor equivalente ao quantum faltante para que fosse satisfeito o valor da condenação (R$18.516,75...
... (R$18.516,75), como preceitua a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. Contudo, a parte somen...
PROC. Nº TST-RR-639.850/2000.0 RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O juízo de primeiro grau arbitrou o valor da condenação em R$21.608,75 (fl. 32). A Reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$2.592,00 (fl. 33). O Tribunal Regional, dando provimento parcial ao apelo da Demandada, determinou que o valor da condenação sofresse decréscimo de R$500,00 (fl. 37), passando aquele a ser, então, de R$21.108,75. Assim, quando da interposição do Recurso de Revista (26.01.99, fl. 45), a Empregadora estava obrigada a efetuar depósito recursal equivalente ou ao valor mínimo exigido para a garantia do apelo (R$5.419,27 - ATO.GP 311/98 - DJ 31. 07.98) ou ao valor equivalente ao quantum faltante para que fosse satisfeito o valor da condenação (R$18.516,75...
... (R$18.516,75), como preceitua a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. Contudo, a parte somen...
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O juízo de primeiro grau arbitrou o valor da condenação em R$21.608,75 (fl. 32). A Reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$2.592,00 (fl. 33). O Tribunal Regional, dando provimento parcial ao apelo da Demandada, determinou que o valor da condenação sofresse decréscimo de R$500,00 (fl. 37), passando aquele a ser, então, de R$21.108,75. Assim, quando da interposição do Recurso de Revista (26.01.99, fl. 45), a Empregadora estava obrigada a efetuar depósito recursal equivalente ou ao valor mínimo exigido para a garantia do apelo (R$5.419,27 - ATO.GP 311/98 - DJ 31. 07.98) ou ao valor equivalente ao quantum faltante para que fosse satisfeito o valor da condenação (R$18.516,75), como preceitua a Instrução N...
....516,75), como preceitua a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. Contudo, a parte somente comprov...
Tomada de Contas Especial. Fiocruz. Instituto Fernandes Figueira. Impropriedades Relativas a Licitações e Administração de Materiais. Audiências. Falecimento. Exclusão de Responsabilidade. Citações. Descumprimento de Normas Legais. Falta de Comprovação da Entrega da Totalidade do Material Pago à Contratada. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa e das Razões Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinações
... defesa, analisadas pela Secex/RJ na instrução a seguir reproduzida:. "A presente tomada de conta...José Augusto Alves de Brito 1.511/2009 2/164-anexo 8. Ricardo de Souza Torquilho 1.5... outra a razão pela qual as portarias normativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério d...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, utilizando duplo fundamento: procedimental, em relação ao cabimento do writ; e de mérito: inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a) ficou caracterizado o repasse dos encargos, e quem os assume é o consumidor, atraindo o óbice do art. 166 do CTN (fl. 404, e-STJ); b) não ocorreu afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade; e c) houve descaracterização da hipótese de imunidade (fl. 564, e-STJ). A análise da alegada violação do art. 1º da Lei 1.533/1951, por suposta existência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexam...
...PRAZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 6⁄2002. ART. 18 DA LEI 1.533⁄51. PRAZO DECADEN...Io, da Lei n° 1.533.51, através do qual dispositivo a embargante, quanto...
PROC. Nº TST-RR-639.850/2000.0 RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O juízo de primeiro grau arbitrou o valor da condenação em R$21.608,75 (fl. 32). A Reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$2.592,00 (fl. 33). O Tribunal Regional, dando provimento parcial ao apelo da Demandada, determinou que o valor da condenação sofresse decréscimo de R$500,00 (fl. 37), passando aquele a ser, então, de R$21.108,75. Assim, quando da interposição do Recurso de Revista (26.01.99, fl. 45), a Empregadora estava obrigada a efetuar depósito recursal equivalente ou ao valor mínimo exigido para a garantia do apelo (R$5.419,27 - ATO.GP 311/98 - DJ 31. 07.98) ou ao valor equivalente ao quantum faltante para que fosse satisfeito o valor da condenação (R$18.516,75...
... (R$18.516,75), como preceitua a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. Contudo, a parte somen...
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