CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico. A fiança deve ser interpretada restritivamente, de maneira que sempre estará limitada aos encargos expressa e inequivocamente assumidos pelo fiador. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da garantia. Súmula 332/STJ. A ausência do necessário...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caso concreto que dispensava a realização de outras provas, bastando a constante dos autos - Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio - CPC, arts. 125, inc. II e 130 RECURSO - Apelação - Excesso de execução e estado de perigo - Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutida na sentença - Não conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição- Inteligência do art. 515, § 1o, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro - Contrato que tem todos os requisitos para ser reconhecido como título executivo extrajudicial - Irrelevância da pre...
... da presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante - Precedente juri...
EMBARGOS À EXECUÇÃO Preliminares Não acolhimento Perícia contábil Prescindibilidade da realização da prova Atributos do Título Presentes os requisitos discriminados pelo art. 580, caput, do Diploma Processual Civil Nulidade Natureza da testemunha instrumentária, que é patrono do exeqüente Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo As pessoas discriminadas no art. 142, IV, do Código Civil de 1916 (atual art. 228, V, do Código Civil de 2002) estão impedidos de figurar como testemunhas somente no âmbito judicial, não havendo qualquer óbice às testemunhas instrumentárias Novação reconhecimento do 'animus novandi' Encargos do instrumento Validade Correção pelo IGPM/FGV do saldo inadimplido afastada, sob pena de configuração de 'bis in idem' Lesão Inocorrên...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA POLICIAL MILITAR - VALIDADE. As testemunhas instrumentarias de que trata o art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal são exigíveis na hipótese de estar presente o preso em flagrante delito, sendo remansosa a jurisprudência no sentido de inexistir vedação legal em serem arrolados como testemunhas os policiais que efetuaram a prisão. PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico, não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido ...
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA. A TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NÃO E RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. INEPTA E A DENUNCIA QUE DA TAL TESTEMUNHA COMO CO AUTORA DA FALSIDADE IDEOLOGICA EM QUE INCORREU O DECLARANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA IRREGULARIDADE POR INVASÃO DO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - CRIME PERMANENTE. Caracteriza estado de flagrância o fato do indivíduo dispensar droga que vinha transportando ao avistar a polícia, dispensando-a em uma construção quando avistado, sendo inexigível a exigência de mandado judicial para os fins de arrecadação da droga, seja porque inexiste invasão de domicílio por haver autorização legal, seja porque o local não pode ser considerado residência, por estar desabitado, inexistindo qualquer contaminação da prova. FLAGRANTE - TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA - NÃO-VISUALIZAÇÃO DO MOMENTO DO CRIME - IRRELEVÂNCIA. O art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal é taxativo no sentido de que, inexistindo testemunha do momento d...
Ação monitoria - Compromisso de venda de imóvel - Cobrança de parcelas do preço - O contrato bilateral pode consubstanciar título executivo de obrigação de pagar quantia certa se definidas a certeza e a liquidez da prestação do devedor e se demonstrado pelo credor o cumprimento integral da sua obrigação - Caso, porém, em que as testemunlms no documento particular não são minimamente qualificadas - Impossibilidade de verificação de proibições legais - Descabiniento da distinção entre testemunlia instrumentária e judiciária para o fim de dispensar um mínimo de identificação necessário à definição da isenção da pessoa - Falta de testemunlms aptas para conferir ao instrumento particular regularidade formal - Aplicação dos artigos 585, II do Código de Processo Civil e 142 do Código Civil de ...
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA POLICIAL MILITAR - VALIDADE. As testemunhas instrumentarias de que trata o art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal são exigíveis na hipótese de estar presente o preso em flagrante delito, sendo remansosa a jurisprudência no sentido de inexistir vedação legal em serem arrolados como testemunhas os policiais que efetuaram a prisão. DILIGÊNCIAS DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 15 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. Ao Órgão de acusação é facultado pelo art. 15 do Código de Processo Penal requerer diligências para o oferecimento da denúncia, mormente quando haja indícios de associação para o tráfico, sendo que nova lei de tóxico, verificando a realidade do alarmente aumento na ati...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. A regra contida no artigo 535 da Lei Instrumentária Civil é clara, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Como cediço, os mesmos não se prestam ao propósito de reapreciar o julgado, mas tão-só a completar decisão omissa ou a aclará-la, dela expungindo eventual obscuridade ou contradição. Inocorrentes as hipóteses legais, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM O JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A regra contida no artigo 535 da Lei Instrumentária Civil é clara, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Como cediço, os mesmos não se prestam ao propósito de reapreciar o julgado, mas tão-só a completar decisão omissa ou a aclará-la, dela expungindo eventual obscuridade ou contradição. Inocorrentes as hipóteses legais e constatada a nítida pretensão de obter, via embargos declaratórios, a reforma do julgado, devem ser rejeitados.
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