AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE ELIDE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA AO ESTADO DE NECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041568767, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/03/2011)
Processo civil. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Ação civil pública. Produção de provas pericial e documental. Falta do periculum in mora. Converte-se o agravo de instrumento em agravo retido quando da decisão impugnada não decorre risco de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente (CPC- art. 527, II).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE ELIDE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA AO ESTADO DE NECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041614520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/03/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE ELIDE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA AO ESTADO DE NECESSIDADE. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70041843707, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE ELIDE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RELATIVA AO ESTADO DE NECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041614520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DOCUMENTAL. DESENTRANHAMENTO. 1. Não é de ser convertido em retido o agravo de instrumento se o recurso exige provimento judicial de urgência. 2. Nos termos do art. 396 do CPC, compete à Ré instruir a contestação com os documentos necessários a provar-lhe as alegações. Ainda que não tenham sido juntados com a contestação, não devem ser desentranhados os documentos juntados posteriormente se corroboram as alegações das partes e condizem com o conjunto fático-probatório dos autos. A juntada, neste caso, não viola o disposto no art. 473 do CPC. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041355512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julg...
Processo civil. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Ação civil pública. Produção de provas pericial e documental. Falta do periculum in mora. Converte-se o agravo de instrumento em agravo retido quando da decisão impugnada não decorre risco de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente (CPC- art. 527, II).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR. DEFERIMENTO. Na presente ação, de natureza possessória, discute-se o direito de posse sobre passagem, que segundo relato dos demandantes, de longa data, vinha sendo utilizada por eles. Incabível ao réu, portanto, pretender afastar o pedido possessório dos autores com base no direito de propriedade do imóvel discutido. Recorrente que deixou de trazer ao instrumento a prova documental produzida pelos autores, o que está por impossibilitar a devida análise e compreensão dos fundamentos da interlocutória. Mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse sobre a servidão de passagem. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70044507085, Décima Oitava Câ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. Não se enquadrando a decisão atacada naquelas situações a que se refere o artigo 522, com a redação imposta pela Lei 11.187/05, é de ser convertido o agravo de instrumento em retido, em especial quando não vem demonstrada a cláusula de lesão grave permissiva da interposição do recurso por instrumento. Hipótese dos autos em que a decisão de indeferimento de prova documental na origem não tem o caráter de urgência ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044902732, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO. PRETENSÃO BASEADA EM FALSO IDEOLÓGICO, O QUAL NÃO SE COADUNA COM O INCIDENTE INSTAURADO. Diferem entre si a falsidade material e a ideológica. A primeira diz respeito a vícios formais existentes no próprio documento, produzidos por alterações materiais em seu conteúdo. A segunda refere-se a vícios de consentimento ou sociais do próprio ato jurídico, contidos no documento. Somente desafia a instauração do incidente a primeira situação, ou seja, o falso material. Hipótese em que o vício alegado é social, impondo-se, assim, a extinção do incidente. Exegese do art. 390 do Código de Processo Civil. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O INCIDENTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043515048, Dé...
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