CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões científica... confessar que estamos confundindo o instrumento com a mão que o maneja. É terrível desserviço ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMPRESAS BENEFICIADORAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE IMPORTARIA EM INESTIMÁVEIS E IRREVERSÍVEIS PREJUÍZOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUPERAÇÃO DOS PROBLEMAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O art. 5º. LXXIII da CF alargou as finalidades de AÇÃO POPULAR que se antes destinava-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas, agora também protege outros e relevantes valores ainda que não patrimoniais, como a moralidade administrativa, o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural. Com o propósito de proteger o meio ambiente, o Agravante propôs Ação Popular e pleiteou a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMPRESAS BENEFICIADORAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE IMPORTARIA EM INESTIMÁVEIS E IRREVERSÍVEIS PREJUÍZOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUPERAÇÃO DOS PROBLEMAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O art. 5º. LXXIII da CF alargou as finalidades de AÇÃO POPULAR que se antes destinava-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas, agora também protege outros e relevantes valores ainda que não patrimoniais, como a moralidade administrativa, o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural. Com o propósito de proteger o meio ambiente, o Agravante propôs Ação Popular e pleiteou a...
...I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões científica... confessar que estamos confundindo o instrumento com a mão que o maneja. É terrível desserviço ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.168.344 - SP (2009/0053095-6). RELATOR : MIN...ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DE...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... 5ª Região (TRF5) julgou o Agravo de Instrumento n. 4.176⁄PE, em que declarou a competência da j... de que com o fracasso do Plano Cruzado o ambiente econômico caótico exigiria o reequilíbrio contr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRANTE QUE TEVE A SEGURANÇA DENEGADA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 405 DO STF - O AGRAVADO ALEGOU A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS IRREVERSÍVEIS PARA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA INADMISSIBILIDADE - ENTRE O INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO E O INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL, PREPONDERA O INTERESSE PÚBLICO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E EQUILIBRADO - RECURSO PROVIDO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
.... 5. Os instrumentos de tutela ambiental – extrajudicial e judicial ...
... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - obje... aqui tal discussão.' O agravo de instrumento interposto dessa decisão (2005.01.00.004611-7) fo...
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