ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1377522/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Não existe violação ao art. 535, II, do CPC, quando toda a matéria posta a debate é suficientemente decidida nas instâncias ordinárias. Aplica-se o verbete sumular n.º 83 do STJ na hipótese em que o posicionamento expresso pelo Tribunal recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1089615/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 11/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO DO SISTEMA GAUSS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043693928, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado pela inviabilidade de se verificar, em âmbito de recurso especial, a existência da capitalização de juros na utilização da Tabela Price, por demandar o reexame de conteúdo fático-probatório, ante o teor da Súmula 7/STJ. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o índice do Plano de Equivalência Salarial serve para reajustar apenas a prestação do mutuário. Na atualização do saldo devedor utiliza-se o índice pactuado no contrato. Agravo regimental a que se ne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA NO QUAL HOUVE A DESCONSTITUÍÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA POR SE APRESENTAR CITRA PETITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70046774873, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ESCORREITA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas, assentou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de lit...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Consoante entendimento desta Eg. Corte, é vedada, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, analisar se a utilização da Tabela Price implica ou não capitalização de juros, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precede...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1401555/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 03/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA NO QUAL HOUVE A DESCONSTITUÍÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA POR SE APRESENTAR CITRA PETITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70046774873, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/12/2011)
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