PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito. Precedentes do STJ: REsp 1040944/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag 955.493/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ de 22...
... em face do acórdão do agravo de instrumento, resultaram rejeitados (fls. 203/204). Versam os a... fins lucrativos que promove espetáculo musical destinado ao público infantil mediante o pagament...
Pedido de Reexame. Terceirização de Merenda Escolar. Deficiências No Projeto Básico. Mudança Na Forma de Fornecimento de Merenda Escolar, de Execução Direta para a Contratação de Terceirizada. Acolhimento das Razões. Retirada de Multa. Conhecimento. Provimento. Ciência
... de convênios ou outros instrumentos de ajuste, o que significa que se constituem, a ex... ao que se passa na interpretação musical. Não há uma única interpretação correta (exat... nos respectivos anos (incluindo ensinos infantil, médio e fundamental, educação de jovens e adul...
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 83/STJ. A falta de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 519 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada em face da ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Inobservância das formalidades contidas nos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta no § 2º do artigo 141 do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou r...
... sobre a interposição de agravo de instrumento ao STF. O Ministério Público do Estado do Rio de... fins lucrativos que promove espetáculo musical destinado ao público infantil mediante o pagament...
Propõe o desenvolvimento do conceito de memória de futuro a partir das relações entre memória, informação e ficção-científica. Apresenta a questão da utopia e distopia como centrais na construção do conceito que está sendo proposto. A percepção da memória como uma narrativa coloca os filmes de ficção-científica como propícios à análise, pois neles diferentes códigos estão inscritos, implícitos em um trabalho ou processo de significação. Analisa dez produções fílmicas e estabelece três eixos a partir dos quais se estrutura a memória projetiva de futuro a partir de questões do presente: vitória sobre sistemas totalitários; ciência celebrada ou negativizada; angústias humanas socialmente contextualizadas. Palavras-chave: Memória do futuro. Memória social. Ficção-científica. Informação....
Não faz muito tempo li e escrevi sobre o declínio do piano como o instrumento central da música clássica do Ocidente no século XIX.
... Entre os sete candidatos da minha matinê musical, por exemplo, cinco eram asiáticos, quase todos b...Fui do sobressalto diante do talento infantil que surge "qual na inteira idade" (provocando por ...
FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS). CONSUMADOS E TENTADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA ORAL DO INQUÉRITO POLICIAL. A prova oral colhida na fase do inquérito policial, destituída de publicidade e de fiscalização e sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, presta, apenas, para fornecer elementos para o oferecimento da denúncia, não servindo como suporte de juízo de reprovação. I - FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS CONSUMADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA INSUPERÁVEL SOBRE A AUTORIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DE ALGUNS DOS RÉUS, FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE PRATICARAM AS SUBTRAÇÕES. II - FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
..., ou alicates, ou pé-de-cabra, ou instrumentos similares, sendo que ora VANDERLEI NICOLINI, propr... tamanho adulto, 20 camisas pólo tamanho infantil, 15 abrigos infantis de moleton, 15 pares de calç... adquirida, dizendo que o instrumento musical pertencia a sua avó (de VANDERLEI). SEVERINO não...
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