Instrumento publico

• Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens

Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...

• Modelos

• Agravo de Instrumento - Parecer do Ministério Público - Peça Informativa (STJ)

Acórdão. Relatório.Voto.Voto-Vencedor. Certidão

• Revista Bonijuris
• Núm. 527, Outubro 2007

• Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1315175 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. VALORES PAGOS A SERVIDORES POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Hipótese em que a Administração buscou o ressarcimento do erário no ano de ...

• Decisão Monocrática nº 70042299586 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. CÂNCER. CACONS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: HERCEPTIN (TRASTUZUMAB) 440 MG. ENFERMIDADE: NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. CUSTO MENSAL: R$ 11.940,00. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é responsável pela saúde do cidadão, independentemente de qual seja a enfermidade, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. BLOQUEIO DE VALORES. Cabível o bloqueio de valores, em caso de descumprimento de comando judicial, pois ao juízo faculta a lei, sejam determinadas as medidas necessárias para o seu cumprimento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042299586, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

• Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

• Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

• Acórdão nº 70042885731 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. Antecipação de tutela. Deferimento, pois demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais. Agravo de instrumento provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70042885731, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/07/2011)

• Decisão Monocrática nº 70034278499 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade tem sido aceita em nosso direito, por construção doutrinário-jurisprudencial, somente sendo cabível relativamente àquelas matérias que o Juiz deve conhecer de ofício, como as referentes aos requisitos formais do título e às causas de nulidade ou anulabilidade da Ação de Execução. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. O vencimento antecipado por inadimplemento não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO. Dispõe o § 5º do art. 206 do Novo Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Negativa de seguimento a Agravo de Instr...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1386039 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável ao STJ a análise de violação a matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1386039/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)

. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.386.039 - SC (2010⁄0216927-4)RELATOR:MINIS...

• Acórdão nº 70042783456 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. BASE MÓDICA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM MOEDA CORRENTE. Majoração dos honorários - Dada a excepcionalidade do caso em tela, mostra-se razoável que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 15% sobre o valor do crédito executado. A aplicação de percentual inferior sobre a base de cálculo, já módica, resultaria em quantia aviltante, incompatível com a remuneração que merece auferir o profissional. Fixação em moeda corrente - Descabida a fixação da verba honorária em moeda corrente, conforme entendimento da Câmara. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAV...