AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados dos agravantes (artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n° 8.038/90 combinado com o artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo." (AgRgAg nº 790.516/RS, Relat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE -ANALFABETA - REGULARIZAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - QUESTÃO SUPERADA - PRELIMINAR PREJUDICADA. O conhecimento do agravo que se processou retido nos autos, embora expressamente reiterado em contrarrazões (CPC, art. 523, "caput"), restou prejudicado porquanto devidamente regularizada a representação processual da apelante. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - EXECUÇÃO VOLTADA EM DIREÇÃO DA FIADORA -CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA - VALIDADE - DÉBITO POSTERIOR À LAVRATURA DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO EXPRESSOS PODERES PARA A FILHA DA FIADORA, ANALFABETA, REPRESENTÁ-LA NO ATO -RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL P...
... do instrumento público de procuração às fls. 104, de vez que a fiadora é analfabeta, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. OUTORGA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1.Em se tratando de ação que verse sobre interesse de menor, desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, quanto mais no caso em tela em que o mesmo é representado por sua genitora, de sorte que a procuração constante dos autos atende aos requisitos do artigo 38 do Código de Processo Civil. 2.Assim, a procuração acostada aos autos é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte, logo, é dispensável a exigência de outorga por instrumento público. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045426418, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. POLÍTICA SALARIAL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO POR TRATAR-SE DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NULIDADE SANÁVEL. Verifica-se que a apelada, pessoa não alfabetizada, acostou procuração através de instrumento público após a alegação recursal do IPERGS, afastando a nulidade até então existente. Dessa forma, tratando-se de nulidade sanável e inexistindo prejuízo para as partes, ratifico os atos até então praticados, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.471/10. As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais e emolumentos, conforme o previsto no artigo 1º da Lei Estadua...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NEGOCIADO SEM PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. VENDA FRAUDULENTA EFETUADA PELO CORRETOR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA NO CASO CONCRETO. I. Agravo retido: Não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil no caso concreto, devendo ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao corretor de imóveis. Não há falar em denunciação da lide obrigatória em decorrência da existência de instrumento de mandato entre o corretor e o proprietário do bem prometido à venda, uma vez que no caso se discute, justamente, a ausência de mandato para fins de negociação. II. Apelação: Responsabilidade da imobiliária ré, no caso concreto, p...
...imóvel negociado sem procuração do proprietário. venda fraudulenta efetuada pelo ..., com a presença de instrumento público de procuração do vendedor ao corretor), na sede ...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PODERES OUTORGADOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE FIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - ATO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. ANALFABETO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. Sendo a parte outorgante pessoa analfabeta, impõe-se que o mandato passado em favor do procurador seja perfectibilizado por instrumento público. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70041821919, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)
... grau que determinou a juntada de procuração por instrumento público por ser a autora analfabe...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA APENAS POR SUA MÃE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. Regularidade da representação processual da demandante, pois dispensável o instrumento público para a procuração ad judicia, bem como inexistente o dever legal de ambos os genitores outorgarem a procuração do menor. Agravo de Instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046327540, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/11/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direitos do trabalhadores | ad valorem factoring | Rubrica | maioridade civil pensão | eucaristia imagens | john norman collins biography | Fugro N.V. | Keith McMullan | Demoulas Market Basket | Frank Dimino
