instrumento trabalho impenhorabilidade

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTO. ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENHORA. INSTRUMENTO DO TRABALHO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. O automóvel é instrumento de trabalho do executado. Por isso, é absolutamente impenhorável, mesmo em execução por alimentos nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 649, V, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040288284, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/04/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTO. ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENHORA. INSTRUMENTO DO TRABALHO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. O automóvel é instrumento de trabalho do executado. Por isso, é absolutamente impenhorável, mesmo em execução por alimentos nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 649, V, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040288284, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/04/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Comprovado que o caminhão é utilizado como instrumento de trabalho acolhe-se a alegação de impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044648947, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Comprovado que o caminhão é utilizado como instrumento de trabalho acolhe-se a alegação de impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044648947, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046211926, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/03/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Comprovado que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, acolhe-se a alegação de impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051625770, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/12/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO. O fato de o executado ser aposentado e complementar sua renda com o trabalho no táxi, não retira a impenhorabilidade do instrumento de trabalho, pois sabido que os proventos de aposentadoria, não raras as vezes, são insuficientes para cobrir as necessidades do aposentado. Caso em que vai mantida a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055668396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/09/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 649, V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. Comprovando o executado que o veículo penhorado serve de instrumento de trabalho, impõe-se desconstituir a penhora que recaiu sobre o automóvel. Inteligência do art. 649, inc. V, do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055370860, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

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