AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTO. ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENHORA. INSTRUMENTO DO TRABALHO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. O automóvel é instrumento de trabalho do executado. Por isso, é absolutamente impenhorável, mesmo em execução por alimentos nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 649, V, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040288284, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTO. ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENHORA. INSTRUMENTO DO TRABALHO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. O automóvel é instrumento de trabalho do executado. Por isso, é absolutamente impenhorável, mesmo em execução por alimentos nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 649, V, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040288284, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Comprovado que o caminhão é utilizado como instrumento de trabalho acolhe-se a alegação de impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044648947, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Comprovado que o caminhão é utilizado como instrumento de trabalho acolhe-se a alegação de impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044648947, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FASE DA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a prova testemunhal colhida demonstrado, de forma contundente, que o automóvel é indispensável ao exercício da atividade profissional do impugnante, que trabalha com promoção de eventos e elaboração de festas de casamento e outras atividades do gênero, transportando utensílios como pratos, talheres e outros, correta a decisão proclamando a impenhorabilidade do bem e determinando a sua liberação. No que tange aos honorários sucumbenciais, cabíveis na impugnação ao cumprimento de sentença, ante os princípios da causalidade e da sucumbên...
FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VEÍCULO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. Alienação, pelo devedor, de bem móvel após o ajuizamento de execução. Presunção de boa-fé do adquirente. Súmula 375, STJ. Fraude à execução não caracterizada. Penhora de motocicleta. Veículo de trabalho. Prova. Impenhorabilidade. Art. 649, V,do CPC. Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70046099529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 21/11/2011)
FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VEÍCULO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. Alienação, pelo devedor, de bem móvel após o ajuizamento de execução. Presunção de boa-fé do adquirente. Súmula 375, STJ. Fraude à execução não caracterizada. Penhora de motocicleta. Veículo de trabalho. Prova. Impenhorabilidade. Art. 649, V,do CPC. Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70046099529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 21/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COLHEITADEIRA E CARRETA AGRÍCOLA UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. A alegação de impenhorabilidade pode ser deduzida a todo tempo, mediante simples petição, independentemente de apresentação de embargos à execução. Hipótese em que o devedor exerce a atividade de agricultor, sendo os bens constritos, colheitadeira e carreta agrícola, necessários ao exercício de sua profissão, impondo declarar insubsistente a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029244001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/05/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043088665, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 18/08/2011)
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