AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). INSTRUMENTO DE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LEI Nº 6.938/81. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a autorização de manejo florestal concedida à agravante até a realização de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental relativo ao projeto "Energia Verde" que ocupa uma área total de 114.755 (cento e catorze mil, setecentos e cinqüenta e cinc...
... pela inexigibilidade dos mencionados instrumentos de perscrutação dos possíveis danos ambientais....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS E EXPEDIÇÃO DE NOVAS LICENÇAS. A revogação das licenças anteriormente expedidas e sua substituição por novas licenças com base tão somente em Relatório Ambiental Preliminar (RAP) não acarreta a perda do objeto da ação popular que visa ao exame da legalidade das mesmas pela ausência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. PRELIMINAR AFASTADA. NECESSÁRIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA. Como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, ...
...DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 9. ...
... do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o 'Projeto... de desenvolvimento tecnológico e a política colonial, de viés exploratório, impeliam os flag... o problema avança com a criação, por meio do Decreto 7619, de 21.10.1909, da Inspetoria de O... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - obje... de impactos ambientais - dois instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, ...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CIVIS. Não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, preliminarmente, nas razões ou contra-razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). Tratando-se de ação de conhecimento na qual se busca a reparação pelos danos pessoais oriundo...
... do Estado de Goiás - IPASGO e Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, objetivando a reparaç....425/96 foi concedida por motivações políticas e humanitárias, não tendo relação alguma com o..., tendo por objeto a reparação de danos ao meio ambiente, causados pelo acidente com a bomba de C...9º, estabelece, também, os instrumentos da Política Nacional do Meio-ambiente, entre os q...
..."Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (..). IV -...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE FRONTEIRA. INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriação estabelecidos na lei. Precedentes do STJ. Se a ação de desapropriação envolver, frontal ou reflexamente, a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico-cultural, improbidade administrativa ou outro interesse público para o qual o legislador tenha afirmado a legitimação do Ministério Público na sua defesa, a intervenção do Parquet é de rigor, inclusive com base no art. 82, III, do Códi...
... fundamental para a defesa do território nacional". Evidente, pela mesma razão, o interesse públic...Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: . (..). VI...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
.../2009 - Plenário, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Iba... e identificar objetos e instrumentos de fiscalização. Nesse sentido, este trabalho te...II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribui... demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), desenvolver, dentre ou...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE FRONTEIRA. INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriação estabelecidos na lei. Precedentes do STJ. Se a ação de desapropriação envolver, frontal ou reflexamente, a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico-cultural, improbidade administrativa ou outro interesse público para o qual o legislador tenha afirmado a legitimação do Ministério Público na sua defesa, a intervenção do Parquet é de rigor, inclusive com base no art. 82, III, do Códi...
... fundamental para a defesa do território nacional". Evidente, pela mesma razão, o interesse públic...Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: . (..). VI...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financei..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d..., bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória. . § 3o Os órgão... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...
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