instrumentos da politica nacional do meio ambiente no brasil

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financei..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória. . § 3o  Os órgão... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... indiciários foram igualmente obtidos por meio do compartilhamento de informações constantes na... de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro” (fl. ...A motivação é garantia política e processual de legitimidade das manifestações j... acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto...De outro lado, os instrumentos utilizados no passado para obter as provas do crim...

• Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção

Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 2, Julho 2007

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposi�.... CAPÍTULO II. DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO . Art. 4o  Os entes federativos p... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou desenvo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Consolidação das Leis do Trabalho

...Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es...ARTIGO 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instal... Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. #I... que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particula...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... na esfera federal, foi instituído, por meio do Decreto nº 1.094/94 (fls. 15/16, anexo 3), o S... na Administração Pública Federal Brasileira (fls. 41/81, anexo 3), elaborado pela SLTI, o proc... ser verificada em relação à Fazenda Nacional, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Te... de dados e documentação do Siasg - Ambiente de Grande Porte. 3.1.1. O sistema Siasg pode, dida...Dos Princípios. 3.4.1. A Política de Segurança da Informação dos órgãos e entid... baseada nos seguintes princípios e instrumentos:. 5.1.Mecanismos de segurança, sob a responsabili...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolesce... de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendime... acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. Parágrafo único... e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e... da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo esta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Siste...VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxa...IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema... gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Consti...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o 'Projeto..., desde a colonização do território brasileiro, os longos ciclos de estiagem que afligem essa reg... de desenvolvimento tecnológico e a política colonial, de viés exploratório, impeliam os flag... o problema avança com a criação, por meio do Decreto 7619, de 21.10.1909, da Inspetoria de O... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - obje... de impactos ambientais - dois instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, ...

• nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). INSTRUMENTO DE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LEI Nº 6.938/81. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a autorização de manejo florestal concedida à agravante até a realização de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental relativo ao projeto "Energia Verde" que ocupa uma área total de 114.755 (cento e catorze mil, setecentos e cinqüenta e cinc...

... pela inexigibilidade dos mencionados instrumentos de perscrutação dos possíveis danos ambientais....